ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 02.06.1993.

 


Aos dois dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Mattos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quadragésima Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 35/93, da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre, 43/93, da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul; 172/93, da Prefeitura Municipal de Gravataí, 257/93, da União de Seguros, 345, 359 e 391/93, do Senhor Prefeito Municipal, 376/93, do Deputado Federal Osvaldo Bender, 798/93, do Secretário de Energia, Minas e Comunicações do Estado, 1203/93, do Gabinete da Delegacia Regional do Trabalho/RS; Cartões do Secretário de Estado da Cultura, do Deputado Adilson Motta, da Presidência do Esporte Clube São José; Cartas do Senador Espiridião Amin, do Deputado Federal Vladimir Palmeira, do Club Campestre, da Fundação Pastoral Inter Mirífica, da Fundação Mokiti Okada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de Informações nº 78/93 (Processo nº 1480/93); pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Pedido de Providências. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor João Carlos Costa que, em nome do Sindicato dos Funcionários Públicos Federais do Rio Grande do Sul, falou sobre a política salarial do Governo Federal, declarando que há vinte dias os funcionários públicos federais encontram-se em greve por melhorias de salário e condições de trabalho, sem que tenha sido viabilizado, pelos organismos responsáveis, soluções para os problemas da categoria que ora representa. Solicitou o apoio dos Senhores Vereadores à luta empreendida pelos servidores públicos federais. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para manifestações acerca do assunto trazido durante o período de Tribuna Popular, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno. A Vereadora Clênia Maranhão falou da atual situação enfrentada por vários segmentos da nossa sociedade, em suas buscas por uma política social mais justa para o País. Disse que este Legislativo aprovou Moção de Apoio em defesa de uma real política salarial a nível federal. Ainda, teceu comentários acerca da greve do funcionalismo público federal, afirmando que esses servidores não podem ser responsabilizados pelos problemas econômicos brasileiros. O Vereador Jocelin Azambuja questionou os motivos que tem levado o Governo Federal a assumir uma política de opressão do funcionalismo, apoiando o movimento grevista levado a efeito por esses servidores. Salientou que esse movimento revela a consciência que hoje possuem os servidores públicos federais, analisando a importância dessa luta e declarando que a mesma deverá trazer resultados positivos para o País. O Vereador Lauro Hagemann manifestou-se solidário à luta dos servidores públicos federais, afirmando que o Governo que não tem apreço pelos seus servidores não possui, igualmente, orgulho da população que representa. Finalizando, analisou a importância do servidor público no conjunto da economia brasileira. A Vereadora Maria do Rosário referiu-se à atual crise que abala a nossa Nação, colocando o povo numa situação de miséria crescente. Destacou que tal quadro resulta de uma política de privatização, de arrocho, a qual integra um projeto maior, de desmantelamento das estruturas básicas do País, com o conseqüente reforço das contradições sociais. O Vereador Décio Schauren, disse ter conhecimento da sistemática do processo de privatização das universidades federais. E, ainda, declarou que o Governo Federal cria artifícios para mercantilizar o ensino no País, discorrendo acerca da forma como é feita a distribuição de recursos na área de pesquisa, para as universidades privadas. O Vereador João Dib discorreu sobre o salário dos trabalhadores brasileiros, afirmando nunca terem sido eles tão baixos como atualmente. Disse estar faltando vontade política para resolver essa questão, pois, no seu entendimento, há muitos discursos e poucas atitudes de parte dos governos brasileiros. O Vereador Milton Zuanazzi solidarizou-se com os funcionários públicos federais, analisando a recessão econômica que hoje enfrenta o País e tecendo comentários sobre o processo de sucateamento e privatizações que atravessa a economia brasileira. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença de representantes do Sindicato dos Funcionários Públicos Federais do Rio Grande do Sul e foi iniciado o período de PAUTA ESPECIAL. Em Discussão Preliminar, 6ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 28/93. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 64/93 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 32, 34, 36 e 40/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/93, o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 33/93; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 54, 27, 30 e 31/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 46, 62 e 10/93, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 12 e 17/93 e os Projetos de Resolução nºs 14 e 15/93. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib lamentou declarações do Vereador Wilton Araújo, ao Jornal do Comércio, quanto ao posicionamento do PPR no referente à contratação, pela Casa, de canal de televisão. Também, comentou liminar concedida pela Justiça aos municipários, com referência ao reajuste salarial dessa categoria, analisando a política salarial assumida pelo Executivo Municipal. Ainda, solicitou esclarecimentos à Administração Municipal, face a excesso verificado na arrecadação de Porto Alegre. O Vereador Nereu D'Ávila teceu comentários acerca de projeto encaminhado à Casa pelo Executivo Municipal, relativo à convocação de funcionários para Regime de Dedicação Exclusiva de Trabalho, analisando tal projeto em confronto com o Direito Administrativo, por dispensar o curso superior para convocações sob o referido regime de trabalho. Após, o Senhor Presidente informou que o GRANDE EXPEDIENTE desta Sessão se destinaria a homenagear o transcurso dos setenta anos da AFM, Associação dos Funcionários Municipais, conforme Requerimento nº 90/93 (Processo nº 942/93), de autoria do Vereador Artur Zanella, aprovado pela Casa. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Doutor Hélio Vargas, Vice-Presidente da Associação dos Funcionários Municipais, e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Artur Zanella, em nome da Bancada do PDT, discorreu sobre o trabalho realizado pela AFM desde sua fundação, há setenta anos, destacando a importância dos serviços por ela prestados aos funcionários públicos municipais. Também, externou seus votos para que essa Entidade consiga, cada vez mais, melhorar o atendimento aos municipários, através da ampliação de sua sede e seu devido aparelhamento. O Vereador João Dib, em nome das Bancadas do PPR, PFL e PMDB, falou sobre os problemas enfrentados pela AFM ao longo de seus setenta anos, destacando que, apesar das inúmeras dificuldades, tem sido mantido o bom atendimento aos servidores públicos municipais. Finalizando, propugnou pela construção de mais dois blocos para o Hospital Porto Alegre, viabilizando a agilização e modernização do atendimento por ele oferecido. O Vereador Jocelin Azambuja, em nome da Bancada do PTB, destacou a importância do apoio do Executivo Municipal à AFM, tendo em vista ser ela um dos únicos meios que possuem os municipários para garantir a necessária assistência médica e odontológica. Ainda, desejou que sejam viabilizados os planos de crescimento da AFM, visando a prestação de um melhor atendimento aos municipários. O Vereador Clovis Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, comentou matéria divulgada ontem na imprensa, segundo a qual nove milhões de brasileiros sofrem as conseqüências diretas da miséria, analisando o quadro de crise que hoje atravessa o País. Nesse sentido, atentou para o significado do trabalho realizado pela AFM, de assistência aos servidores públicos municipais. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PPS, discorreu acerca da relação que, ao longo do tempo, a AFM vem mantendo com o Executivo Municipal, salientando ser ela uma entidade civil e não possuir uma relação institucional com a Prefeitura de Porto Alegre. Também, ressaltou estar a AFM cumprindo com seu papel junto à categoria dos municipários, saudando a passagem do aniversário dessa Associação. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Hélio Vargas que, em nome da Associação dos Funcionários Municipais, agradeceu a homenagem prestada pela Casa, falando sobre a criação e os objetivos dessa Associação e declarando continuarem vivos os ideais de bom atendimento à comunidade que inspiraram o seu surgimento. Em prosseguimento, o Senhor Presidente discorreu acerca da importância do atendimento prestado pela AFM e agradeceu a presença de todos nesta solenidade. Também, foram registradas as presenças do Coordenador Técnico do Hospital Porto Alegre, do Chefe do Departamento da Administração desse Hospital e das Relações Públicas da Associação dos Funcionários Municipais. Às quinze horas e quarenta e nove minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de "quorum", às quinze horas e cinqüenta e um minutos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Votação foi aprovado o Parecer nº 57/03, da Comissão de Constituição e Justiça. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com a Associação dos Administradores, Contadores, Economistas e Estatísticos do Serviço Público Municipal, ACESPA, pela eleição de sua Diretoria para o biênio 93/95, solicitando que o período de Comunicações do dia quatorze de junho do corrente ano seja destinado a homenagear o aniversário do Clube de Cultura; do Vereador Dilamar Machado, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 40/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação, este após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Dilamar Machado e João Verle; do Vereador Divo do Canto, solicitando que o período de Comunicações do dia quatorze de junho do corrente ano seja destinado a homenagear o aniversário de fundação da Companhia Carris Porto-Alegrense; do Vereador Eliseu Santos, solicitando que seja convidado o Professor Doutor Carlos Alberto Pimentel, da Associação dos Hospitais do Estado do Rio Grande do Sul para que, em Sessão Plenária a ser agendada, preste esclarecimentos sobre a realidade e o sucateamento do sistema médico-hospitalar em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, de Votos de Congratulações com o Hospital Mãe de Deus, pela inauguração da Creche Comunitária da Vila Gaúcha, com a Diretoria da organização Sionista do Rio Grande do Sul, pelos quarenta e cinco anos do Estado de Israel; do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando que o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia dez de setembro do corrente ano seja destinado a prestar homenagem à Livraria do Globo, pela passagem de seu aniversário de fundação, de Voto de Congratulações com o Desembargador Paulo Heerdt, por sua nomeação para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; do Vereador José Gomes, de Voto de Congratulações com o Senhor Pedro Jocenir Werle, por ter sido eleito como primeiro representante dos empregados da COPESUL a integrar o Conselho de Administração da empresa, após sua privatização; do Vereador Wilton Araújo, solicitando que seja convidado o Senhor Secretário da Indústria e Comércio, Bacharel José Luiz Vianna Moraes, para prestar esclarecimentos a respeito da fiscalização do cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 254; do Vereador Jocelin Azambuja, de Moção de Apoio aos funcionários da Caixa Econômica Estadual, tendo em vista discriminação salarial imposta pelo Governo Estadual, este após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Jocelin Azambuja, Pedro Américo Leal e José Gomes. Na ocasião, o Vereador Jocelin Azambuja declarou que, caso seja viável, concordava com a transformação, conforme proposto pelo Vereador Pedro Américo Leal, de seu Requerimento de Moção de Apoio em Requerimento para criação, pela Casa, de Comissão visando colaborar na busca de soluções para a greve dos funcionários da Caixa Econômica Estadual. Porém, face à manifestação do Vereador Luiz Braz, de que criar uma comissão não invalida o Requerimento de Moção de Apoio, o Vereador Jocelin Azambuja optou pela manutenção do Requerimento em questão em sua forma original. A seguir, o Senhor Presidente informou que seria formada pela Casa Comissão para, após o término dos trabalhos, dirigir-se ao Governador Estadual, e o Vereador Nereu D'Ávila ofereceu-se para marcar audiência com o Governador Alceu Collares. Ainda, o Vereador Jocelin Azambuja declarou temer que a espera por audiência com o Governo Estadual resultasse no esvaziamento da atuação da Casa e o Senhor Presidente informou que as Lideranças dos Partidos são livres para formar a referida comissão e decidir sobre a forma de encaminhamento do assunto em questão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal discorreu sobre o crescimento da violência observado no litoral gaúcho, defendendo a revisão da legislação vigente quanto ao tratamento a ser concedido aos réus, em especial no referente a casos em que os acusados são menores de idade. Destacou encontrar-se a polícia desaparelhada e ser a legislação deficiente para um concreto combate à violência, posicionando-se favorável à implantação da pena de morte no País. Às dezessete horas e dois minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

De acordo com o art. 100, da Lei Orgânica do Município, teremos, hoje, a presença, na Tribuna Popular, do Sr. João Carlos Costa, que falará em nome do Sindicato dos Funcionários Públicos Federais do Rio Grande do Sul, sobre política salarial do funcionalismo público federal.

Sr. João Carlos Costa, seu tempo é de dez minutos na tribuna.

 

O SR. JOÃO CARLOS COSTA: Companheiros servidores públicos federais do Rio Grande do Sul, bem como os Srs. Vereadores desta Câmara Municipal de Porto Alegre, Capital do Estado Rio Grande do Sul. Como bem os Senhores sabem, a Imprensa tem divulgado bastante, nesses últimos vinte dias, até porque, hoje, faz vinte dias, que estamos em greve por uma luta, em greve se trabalha muito mais do que se imagina.

Nós, do Comando Estadual Unificado dos Servidores Públicos Federais, viemos a esta Casa manifestar a nossa posição do por que estamos em greve. Eu, também como homem de imprensa, sou repórter na Rádio Universidade de Santa Maria, tenho me debatido de frente com os meus companheiros de trabalho quando leio, por exemplo, o “Editorial”, do “Correio do Povo”, de hoje, que diz que o servidor público federal está em greve contra a população. Isso é mais uma manipulação da máquina que está a favor do governo que está aí, querendo, sem dúvida, sucatear a vida da população brasileira. E por que ele quer isso? Porque ele tem um acordo firmado, FMI e governo do Brasil, no sentido de que a população brasileira não se desenvolva. E eu, como membro de uma universidade pública deste País, tenho a obrigação de lutar pelas coisas que eu acho que são certas, na nossa caminhada enquanto servidor público federal.

A nossa participação nesta tribuna, hoje, é para pedirmos o apoio e a participação efetiva deste Legislativo nas nossas lutas, dando o seu apoio irrestrito aquilo que estamos reivindicando desde dezembro do ano passado, que é todo um elenco de coisas que a gente quer do Governo Federal que, no todo, somam quarenta e quatro itens e, desses quarenta e quatro itens, a gente separou cinco, que formam o eixo central das nossas reivindicações. Ou seja, nós queremos uma isonomia de verdade, limpa e transparente, que não seja uma isonomia só para os amigos e parceiros do planalto central.

Nós queremos reajuste mensal de salário, porque a inflação é galopante. Não é debalde que o governo gasta bilhões de cruzeiros, manipulando a grande imprensa, publicando mentiras e coisas que nós não temos acesso, como, por exemplo, a questão do cofre público, o Tesouro Nacional.

Como eu estava falando, na nossa pauta nós temos cinco itens importantíssimos, da maior relevância, e não podemos perder a caminhada, que é a isonomia de verdade, reposição salarial mensal, política salarial decente, transparente e objetiva, pagamento imediato do Fundo de Garantia, que o governo, mais uma vez, lançou mão do nosso dinheiro e, também, o pagamento das dívidas ativas que o governo tem com as nossas instituições.

Como sendo da Universidade, na liberação imediata do dinheiro para a nossa educação brasileira, a nossa participação, enquanto comando estadual unificado de greve dos servidores públicos federais, é pedir o apoio irrestrito desta Casa no sentido da nossa luta, das nossas questões salariais, da nossa briga com o Governo, que não é apenas por grevismo, como estão querendo dizer por aí. A nossa greve é consciente, temos uma pauta de reivindicações concreta, transparente e, acima de tudo, com qualificação, e está à disposição dos Srs. Vereadores para que possamos discutir os 44 itens, dos quais temos condições de provar o porquê de estarmos em greve.

E não estamos em greve por estar; estamos em greve em nome da dignidade e do respeito ao servidor público federal.

Era isso. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Queríamos dizer da nossa satisfação como Legislativo Municipal de Porto Alegre em receber os representantes dos funcionários públicos federais, o Sr. João Carlos Costa, e dizer que a Câmara funciona, durante toda a semana, por 24h. É realmente um lugar de muita movimentação e não há nenhum desinteresse dos Vereadores com relação ao que está sendo colocado na Tribuna Popular. Quero dar esse testemunho porque o orador referiu-se a isso. De fato os Vereadores aprenderam aqui nesta Casa, em função das múltiplas coisas que aparecem nas reuniões plenárias, a fazer várias coisas ao mesmo tempo, estando seguros e trabalhando como os senhores desejam, ou seja, no sentido de defender essas questões que consideramos justas, válidas dos funcionários públicos.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Gostaria de dizer ao nosso ilustre visitante que a Tribuna Popular também funciona na frente da Prefeitura, apesar de eles esconderem. Toda a quinta-feira do mês...

 

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa é obrigada a dizer que isto não é uma Questão de Ordem. Mas pode terminar a comunicação, uma vez que já foi iniciada.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu não disse que era uma Questão de Ordem. Eu disse que gostaria de comunicar aos ilustres visitantes que a Tribuna Popular pode ser usada na frente da Prefeitura com muito mais eficiência, porque muito mais gente ouve. Lamentavelmente, o que acontece é na Tribuna Popular, o que o senhor disser fica entre Vereadores que lhe darão apoio, sem dúvida nenhuma, mas sem nenhuma expressão.

 

O SR. PRESIDENTE: A Verª Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trabalhadores, funcionários públicos que ocupam as galerias desta Casa. Durante esta semana, nós, os Vereadores de Porto Alegre, tivemos a oportunidade de conversar e discutir e de nos envolvermos com várias questões de interesse dos trabalhadores de Porto Alegre, os Municipários, e com várias categorias de trabalhadores, funcionários públicos federais. Inclusive na sexta-feira passada, esta Casa aprovou uma Moção de Apoio aos servidores em greve, solicitando à Câmara de Deputados, em Brasília, que acelere o processo de votação para a definição de uma política salarial, garantindo a isonomia e as condições de trabalho para todos os servidores públicos federais. Acho que com isso fizemos a nossa obrigação de Vereadores, de políticos e cidadãos, que têm que estar preocupados quando a categoria dos servidores públicos federais está em greve em quase 90%, nos mais diversos setores.

Nós sabemos que esta greve é movida não apenas pela justa, também, reivindicação salarial, mas também pela conquista da isonomia, do Fundo de Garantia, que é um direito do trabalhador, de uma política social justa, de uma previdência para todos os trabalhadores e aposentados, porque todos seremos aposentados logo mais, e de uma política educacional do Brasil.

Evidentemente, que o papel nosso é de apoiar esta reivindicação, esta mobilização, e fazer com que a nossa Câmara discuta isto como um reforço à luta dos trabalhadores, funcionários públicos federais.

Sabemos que as dificuldades do Estado Brasileiro, a dificuldade dos órgãos públicos, a falta de recursos hoje existente não tem como causa os salários dos funcionários públicos. Se hoje os funcionários não conseguem receber salários justos e desenvolver suas atividades, como servidores da sociedade, da maneira que gostariam, nós sabemos que é fundamentalmente como conseqüência de uma política de sucateamento que foi desenvolvida em relação às empresas estatais e de tentativa de desvalorização do serviço público.

Se hoje o Brasil tem problema para administrar sua máquina estatal, é por um processo de centralização de poder político e administrativo, para o qual os funcionários não foram consultados. Se hoje, realmente, as Universidades não conseguem universalizar seus serviços, ser pública e gratuita para todos, não foi por falta de reivindicação dos professores e dos seus funcionários. Portanto, se não há um processo de democratização que permita a decisão das políticas públicas, originárias da participação e da decisão dos funcionários, apenas os funcionários são responsabilizados no momento em que a crise econômica se aguça e a recessão se eleva e, portanto, o governo tenta recolocar sobre os funcionários a culpa e a responsabilidade da sua ineficiência e do seu descomprometimento social e político.

Evidentemente, eu poderia falar das justas reivindicações de cada categoria, mas as lideranças desse movimento e todos os trabalhadores, funcionários públicos que estão aqui, conhecem esta luta e esta reivindicação mais do que nós.

Então, eu queria apenas reafirmar o apoio da minha Bancada, do PMDB, até porque metade da nossa Bancada é composta de funcionários públicos federais, e tenho certeza de que falo, aqui, em nome de todos os companheiros. Acho que o sentimento da Câmara de Vereadores de Porto Alegre é apoiar à reivindicação de todos vocês, porque faz parte de uma reivindicação dos trabalhadores e, principalmente, faz parte da reivindicação dos cidadãos deste País que querem a máquina do Estado forte, mas voltada para o conjunto da população brasileira que, inclusive, neste mês, teve a maioria das suas tarifas reajustadas e o mesmo Governo, que reajusta as tarifas dos serviços, quer negar um reajuste de acordo com a inflação. É isto que nós repudiamos e reafirmamos, mais uma vez, o apoio à luta e ao compromisso que vocês têm demonstrado no decorrer de sua vida profissional. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com palavra, o Ver. Jocelin Azambuja que fala em nome da sua Bancada, o PTB. Cinco minutos com V. Exª.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. representante do comando-geral de greve dos funcionários públicos federais; Srs. funcionários aqui presentes. Nós, ainda ontem, estivemos junto como a Comissão de Educação desta Casa, reunidos com funcionários da UFRGS, com os representantes dos vários sindicatos, levando e ouvindo, de parte de todos os funcionários, a preocupação com o atual momento que vive o funcionalismo público federal. E, de uma maneira geral, tem sido o mesmo tratamento dado aos funcionários públicos estaduais, na busca do desprestigiamento, por parte das autoridades, desses funcionários, que são essenciais ao desenvolvimento do nosso País, à organização do Estado, e que lamentavelmente, ano a ano, tem sido desvalorizado nas suas funções, tem sido respeitado nas suas funções. O mesmo está acontecendo com a Universidade Federal, com o sucateamento das instituições públicas, que faz parte, evidentemente, de uma estrutura montada neste País, de um jogo internacional, na busca das privatizações, na busca de delapidar o Patrimônio Público cada vez mais, e isso passa também pelo funcionalismo público.

Esse processo todo me lembra muito um livro de economia política, do Professor Aleomar Baleeiro, em que ele mostra, e isso vocês poderão ler, em meia página, a preocupação e a forma como agem os países desenvolvidos sobre os países subdesenvolvidos para manter o controle que aqui exercem, como exercem em tantos outros países. Se vocês lerem esse livro numa edição, como eu li a primeira vez, na década de 70, vocês verão que ali está consubstanciada toda a realidade do povo brasileiro, e isso é lamentável. Porque nós, - por não termos ainda assumido este País, como sociedade, por não termos assumido a grandiosidade deste País, por não termos feito ecoar, em todo o território, a força do povo brasileiro, - estamos sujeitos a esta dominação, a estas imposições que fazem com que, cada vez mais, com eu disse, ontem, lá na Universidade, nós cheguemos ao limiar zero. Zero de desenvolvimento, zero de perspectivas de futuro, zero à direta, zero à esquerda.

E vocês estão sendo parte do processo de desmonte operado neste País, de forme grave, desrespeitosa, buscando tirar dos funcionários a sua dignidade, para tornar o serviço público propício e à mercê dos grandes interesses internacionais. A grande busca, permanente, é essa de ter o funcionário público à mercê dessa estrutura que comanda, de corrupção que se desenvolve e joga os seus tentáculos por todas as áreas.

É fundamental que nós tenhamos essa consciência, e o movimento de vocês, hoje, dos funcionários públicos federais em todas as suas áreas, revela a consciência que os senhores têm, e é por isso que o Partido Trabalhista Brasileiro está aqui, nesta tribuna, para se solidarizar com todos, mostrando a consciência que os senhores têm do difícil momento que enfrentamos e da busca de respeito, que só os senhores têm que ter. Achamos fundamental que continue esse processo de luta, que não esmoreçam. Porque, claro, os resultados, vocês não vão ver a curto prazo, porque ninguém, neste País, vai ver resultado de nada a curto prazo, mas nós temos que plantar sementes, assim como temos feito na luta pela educação, se nós tivermos consciência, se os funcionários públicos federais tiverem consciência de que a luta deles não é pelo aumento deste mês, ou do mês que vem, mas que é uma luta pela dignidade, pelo futuro deste País nas próximas gerações de funcionários, vocês atingiram seus objetivos; agora, se ficarem fixados no salário deste mês ou do mês que vem, a luta não atingirá o seu objetivo fundamental.

Por isso nós queremos trazer a vocês e dar a vocês o estímulo de que não esmoreçam jamais, que tenham consciência de que a luta não vai terminar hoje, amanhã, ou no final desta greve ou das próximas greves, mas vai terminar no dia em que nós tivermos uma nova consciência neste País, que passará, talvez, não pela geração de vocês, mas pela geração dos seguidores de vocês, que serão funcionários públicos federais respeitados neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Lauro Hagemann, do PPS.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro companheiro João Carlos Costa, da Rádio Universidade de Santa Maria. Não podia deixar de vir à tribuna manifestar o meu apoio, o apoio do PPS, à luta dos servidores federais. Eu até há pouco também fui servidor federal e sei o que é esta luta. Vocês, através das organizações sindicais, estão travando uma batalha contra um preconceito que se estabeleceu, neste País, desde que Cabral desembarcou aqui. Nós temos que levar em conta o que significa o Estado como instituição para a elite dominante deste País, e por esta razão é que os funcionários estão nesta situação. É que para essa gente, uma diminuta parcela da população que detêm o comando deste País, o funcionalismo público não significa nada. É um empecilho, às vezes, aos seus verdadeiros e reais objetivos. Não é por outra razão que se luta, hoje, pela modificação do caráter do Estado neste País e no mundo inteiro, por que o Estado que não tem apreço pelos seus servidores, como é o caso do nosso, ele não tem apreço por coisa nenhuma, ele trata o restante da população, que é a imensa maioria, como um traste que vive aí, por que vive e mais atrapalha do que ajuda. O que interessa para essa gente é obter o lucro das atividades do Estado e o controle do aparelho do Estado para que ele aja em benefício dessa minoria.

Hoje, servidores federais estão em greve, amanhã serão os servidores estaduais, quem sabe os servidores municipais, que também lutam em busca de melhor tratamento. Mas é uma situação generalizada e decorre dessa errônea compreensão do que é o servidor público nesse País: um ser que não significa grande coisa, embora, no conjunto da economia, o servidor público tenha uma importância muito grande para o restante da comunidade, visto que bons salários de serviço público significam uma movimentação econômica maior. Maior consumo, maior produção. Há todo um processo envolvido nesse episódio.

Mas acho que vocês fazem bem em manter essa luta acesa. Até acredito, e sem desmerecer ninguém, que a maioria nem saiba, exatamente, os verdadeiros objetivos dessa luta. Lutam por um salário melhor, por condições melhores de salários.

Nós tivemos, aqui, já, visitas de representantes das Universidades e, ontem, estive junto com a Comissão de Educação na Universidade, constatei que há uma luta neste País, da sociedade, por uma reformulação do Estado, que passa pela educação, pela saúde e pelo tratamento do salário dos funcionários. Enfim, por uma série de questões. E vocês estão no vértice dessa luta. Um dia nós teremos o resultado dessa luta, mas, provavelmente, não será para nós. Devemos ter essa consciência. Mas, temos que continuar a luta, para que os que venham atrás recebam os benefícios dessa concepção, dessa consciência, porque senão esse País vai chegar ao ano de 2.000 sem uma perspectiva razoável de futuro.

Cumprimentos pela luta. E, aqui, modestamente, contem, pelo menos, com a consciência desse apoio. Pode não significar muito, mas de repente somando todos a gente pode ajudar vocês. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Partido Comunista do Brasil. Está com a palavra a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. João Carlos Costa, da Coordenação Estadual dos Servidores Públicos Federais, aqui, no Rio Grande do Sul. A verdade é que a greve dos servidores públicos federais é parte de uma denúncia contundente que o País inteiro faz do projeto, da política em curso, no Brasil; a chamada política neoliberal não tem nada a oferecer para os trabalhadores brasileiros, particularmente, para os servidores públicos, porque tem como seu epicentro o desmantelamento do chamado Estado Nacional.

Peço aos Senhores que façam uma reflexão sobre isso, porque a política de privatização do Governo Collor, que o Governo Itamar mantém, a política de arrocho e de desmoralização do funcionário público, que o Governo Collor tinha, e que o Governo Itamar mantém, não é senão parte de um projeto muito bem articulado, de desmantelamento do Estado Nacional e que, sem sombra de dúvidas, aprofunda para o conjunto do povo as dificuldades, na medida em que reforça as contradições sociais, acabando com o atendimento, com políticas públicas, com direitos como saúde e educação, direitos sociais, que o povo brasileiro tem, que lhe está sendo negado a cada dia. Isso só faz agravar a situação de crise do País, quando nós já temos cerca de quinhentas mil meninas prostituídas, nas ruas, quando nós temos mais de quinze milhões de pessoas sem teto, quando nós temos as pessoas morrendo, por doenças que já existiam no século passado, e que já poderiam estar erradicadas, com um sistema de saúde voltado aos interesses da nação, do povo brasileiro.

 O que está errado, aqui, não é somente o ministro. Vem um, entra outro. Se o projeto continuar o mesmo, se a perspectiva continuar a mesma, não resta mais nada para o conjunto do povo brasileiro e, particularmente, para os servidores federais e para os servidores de um modo geral, que são os que fazem o atendimento das necessidades emergentes, de uma população sofrida.

Desde Collor, o Brasil estigmatizou seus funcionários públicos. Uma campanha de difamação: o funcionalismo público não trabalha, não produz, gasta demais, a folha de pagamento é a maior parte do orçamento. Isso dizia o Governo Federal. Isso justifica o que o Governo Collares faz, quando paga menos de um salário-mínimo para os professores da rede pública estadual. Isso é o que justifica a situação dos trabalhadores da Caixa Econômica Estadual, hoje em greve, isso é o que justifica quando os municipários têm um projeto na justiça e são coagidos a retirar o direito que buscam judicialmente sob pena de não verem o pagamento da inflação mensal. Na verdade, o que o projeto levantado por Collor, naquele momento, plantou é muito mais sério do que possa parecer, porque varremos um governo, varremos um “staff’, mas permaneceu a idéia e é a idéia que tem que ser invertida. O funcionário público tem valor porque é ele que faz o atendimento das necessidades da população que mais sofre no País e justamente por não se dar valor ao povo é que não se dá valor ao funcionário público.

Ontem, na universidade, quando nós, da Comissão de Educação, estivemos lá conversamos com os servidores, professores, funcionários e ficou a seguinte clareza: durante muito tempo a universidade pública vem sendo privatizada, as verbas estão sendo cortadas, durante muito tempo vem se constituindo uma situação, de fato, de que a universidade pública oferece menos de 30% das vagas para o povo brasileiro hoje, e que pese ser ela a responsável por mais de 90% das pesquisas científico-tecnológicas de cunho nacional de interesse do progresso do País, da nação brasileira. Isto é uma contradição colocada. O que resta para nós? É não somente apoiar, mas cavar uma trincheira. Quando os estudantes vão para à rua e dizem “basta”, eles não estão dizendo o que querem para o ano 2.000, eles dizem o que querem agora; quando os servidores vão para à rua e dizem “basta”, eles dizem o que querem agora: Eu acho que a gente tem que trabalhar com a perspectiva do futuro, mas eu quero dizer para o governo Itamar que é agora que eu quero a resposta desta situação e que ele tem que ser pressionado por toda sociedade para isso.

Vocês têm o nosso apoio pela luta por um futuro democrático, porque eu acho que é um futuro socialista para o Brasil. Vocês têm o nosso apoio, da Bancada do PC do B, e desta Casa, eu tenho certeza, para pressionar o governo. Chega de neoliberalismo, chega do imperialismo norte-americano mandar no Brasil. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Décio Schauren, do Partido Trabalhadores.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários públicos federais, Sr. João Carlos Costa. Fiz questão de falar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores porque também sou funcionário público federal, licenciado agora; sou Técnico em Assuntos Educacionais da UFRGS, e fui presidente da Associação dos Servidores daquela Universidade; participei de várias greves nacionais. Já em 1981 fizemos uma greve contra as péssimas condições de trabalho na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, contra os péssimos salários. Naquela época, 15 níveis dos servidores técnico-administrativos estavam abaixo do salário-mínimo, recebendo complementação para salário-mínimo. Em 84, houve uma greve das universidades federias, que durou 86 dias, e que foi um marco importante para se deter um avançado processo de privatização das universidades públicas federais e de mercantilização do ensino. Infelizmente, depois de todas as lutas esse processo continua.

Cada vez mais o governo cria artifícios para tentar privatizar a universidade, para tentar mercantilizar o ensino, a saúde e outros setores. Então, temos hoje nas universidades - me refiro mais especificamente a essas - não temos recursos para o ensino, para pesquisa, para extensão. Temos um dado de que as universidades públicas federais são responsáveis por 95% do que se produz de pesquisa neste País, em nível das universidades. No entanto, jogam-se recursos para as universidades privadas - recursos públicos para universidades privadas. Aliás, no Brasil, existe uma coisa que é privatizar aquilo que dá lucro e socializar o prejuízo. É essa a política neoliberal. Isso nós temos que estancar.

Queremos expressar o nosso apoio. Vamos lutar de todas as formas, inclusive através da nossa Bancada em nível federal, para que sejam atendidas as reivindicações dos funcionários públicos federais, inclusive para que seja cumprido o princípio constitucional da isonomia de salário entre os três poderes. Nós chegamos, hoje, a uma situação de salários em nível do funcionalismo público federal que eu fiz algumas comparações de salários da universidade. O salário inicial do nível superior da Universidade chega a ser menor do que o salário de um gari da prefeitura, e eu não estou dizendo com isto que os garis ganham ótimos salários, mas a comparação nos dá um dado impressionante, o nível superior, sem nenhum demérito aos garis, está ganhando menos do que um gari da Prefeitura de Porto Alegre.

Nós queremos dizer que vocês estão cumprindo um papel histórico de tentar estancar este processo de deteriorização do serviço público federal, de deteriorização das condições de ensino, da pesquisa de extensão nas universidades e, na verdade, com isso o governo com essa deteriorização, está criando um estigma para dizer: “Olha o serviço público não dá certo; o ensino público não dá certo, então vamos privatizar”. Então, vocês estão cumprindo esse papel de tentar estancar isso, e nós Vereadores de todas as bancadas temos a obrigação de denunciar esse processo que está em curso, para a sociedade, e pressionarmos também, através das nossas bancadas federais, para que este processo seja estancado e para que se recupere o poder aquisitivo, as condições salariais e as condições de trabalho dos funcionários públicos federais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu Senhores e minhas Senhoras. Nunca os salários foram tão baixos no Brasil como agora. O que será que aconteceu para que estes salários sejam tão baixos? Eu ouço todos os dias, quando há Tribuna Popular a expressão vontade política; parece-me que talvez seja este o caso.

O PTB veio a esta tribuna e deu solidariedade aos servidores públicos federais, mas o PTB é governo federal. Por que não atua lá no plenário da Câmara Federal, junto aos ministros e ao próprio Presidente da República para que melhorem as condições dos servidores federais? O PPS também usou esta tribuna, mas o Líder do Governo na Câmara Federal é do PPS. Por que o Líder do governo do PPS não dá força para que os servidores federais tenham condições de sobrevivência? O PT, aqui na Prefeitura, está extorquindo o dinheiro dos municipários que já está garantido por lei. Precisou os municipários irem à Justiça para buscar seu direito. Por isso, de uma forma talvez irreverente, não pedi Questão de Ordem ao Vereador que presidia a Sessão, pois queria informar que lá, na frente da Prefeitura, há uma Tribuna Popular usada às quintas-feiras, alternadamente, durante uma hora ao meio-dia e uma hora no final da tarde. Talvez o povo ouvindo tenha mais entendimento do que aqueles Partidos que são responsáveis pelos problemas que vocês estão enfrentando, porque é muito fácil ser pedra e se jogar na vitrine, mas para ser vitrine há que se defender das pedras.

Vejo com tristeza o fato de que o que foi dito aqui e agora não vai sair dessas quatro paredes; vocês lerão todos os jornais de amanhã: não terá uma linha. Olharão todas as televisões e escutarão todas as rádios e não haverá nada a respeito. Os Partidos que cumpram com sua responsabilidade em todos os níveis, municipal, estadual e federal. Quem comanda o Governo Federal é o PMDB, que possui quatro ministros, o PSDB que possui o Ministro da Economia, o PPS, que possui o Líder da Câmara e só ouvimos discursos bonitos. Palavras não resolvem os problemas de vocês. Nenhuma palavra resolve, a não ser a palavra do Presidente mandando acertar os salários que estão extremamente defasados, isso nós todos reconhecemos. Os municipários têm os salários defasados, os servidores do Estado têm salários defasados, os trabalhadores da Indústria, do Comércio e da Agricultura têm os seus salários defasados. Está faltando coerência, está faltando seriedade, está faltando responsabilidade.

A minha Bancada, o PPR, o Pedro Américo Leal e eu nos solidarizamos, vamos fazer pensamento positivo, é o que podemos fazer, porque não pertencemos a nenhuma das três esferas de governo, mas vamos fazer pensamento positivo, e dizer como toda tranqüilidade, e até alicerçados no passado que vocês têm razão. Sorte para vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Eu assumi como funcionário federal em 1974, e o Ver. João Dib parece que esqueceu o passado, a Arena, o PDS, hoje o PPR, parece que era uma maravilha aqueles tempos, faça-me o favor.

 

O SR. PRESIDENTE: Não foi uma Questão de Ordem Vereador.

Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Funcionários     Federais, outros funcionários aqui presentes, eu gostaria de prestar a minha solidariedade, militante solidariedade, de uma forma sincera. Não há dúvida nenhuma de que em todas as esferas do poder público há um profundo arrocho salarial, seja no Governo Federal, no Estado e no Município, dirigido por centenas de partidos, se existem centenas no País, inclusive pelo PPR. Não há dúvida de que há um Estado profundamente abalado na sua arrecadação, no meu entendimento, propositadamente abalado. Não há dúvida de que há uma recessão econômica que faz com que o País, portanto os estados e municípios, arrecadem menos. O padrão salarial dos funcionários vem diminuindo a cada ano, quanto mais se aprofunda a recessão.

Acho que não há outro papel para os funcionários que não seja esse de fazer greve, de reivindicar, de ir para a rua, de gritar. Esse é o papel de vocês, mas se cabe a nós alguma responsabilidade, além dessa solidariedade, é fazer uma reflexão sobre isso coletiva, aberta, franca. Nós temos que fazer e vocês estão oportunizando esta discussão. Está aí agora um primeiro ministro, o primeiro ministro do Brasil Dr. Fernando Henrique Cardoso, que vai arrochar mais ainda os salários de vocês. O corte dos gastos públicos é a primeira proposta dele. Tem gente falando em terceira via. Pior! Tem gente querendo se aliar com a terceira via.

É o aprofundamento de um modelo que começou lá, Ver. João Dib, começou no governo da ditadura militar que, ainda naquele tempo, poderia, paulatinamente, vir dentro de um tipo de modelo que nós sabemos, que o mundo sabe, que é ditado pelo Fundo Monetário Internacional, de sucateamento de todas as máquinas públicas do Terceiro Mundo, de um processo de privatização escandaloso que está levando a esse nível de angústia milhões e milhões de brasileiros, de latino-americanos, de terceiro-mundistas. Todo mundo sabe e as elites políticas brasileiras representando suas elites econômicas não tem projeto nenhum para apresentar outra proposta alternativa para este País. Isso significa o agravamento disso e podem mudar partido no Município, no Estado, e esse agravamento continuará, porque é evidente que os partidos assumem seus compromissos nas prefeituras, nos estados da Federação. Qual é o Estado da Federação que paga bem? Qual é o município que paga bem? Se o de Porto Alegre não paga, o de São Paulo paga bem? Canoas, Viamão, Novo Hamburgo, Santa Catarina, Piauí? Nunca se ganhou tão pouco no magistério estadual, no entanto o Rio Grande do Sul é o segundo estado que melhor paga, por incrível que possa parecer. Nunca foi tão arrochado o salário, eis aí uma realidade e, eu volto a dizer, o papel de vocês é reivindicar, entrar em greve, aprofundar a discussão e ir para a rua. Minha solidariedade é essa. O nosso papel, coletivamente, é de fazermos uma reflexão muito grande e muito profunda.

Nunca se chegou a um esgotamento do modelo econômico como agora. Os brasileiros estão agonizando e a elite política, permanentemente insensível a isso, continua entendendo que tem que manter o atual modelo econômico brasileiro, criado lá na ditadura.

De forma, funcionários federais, que cabe a nós, ao PDT, assumir as responsabilidades, levando a reflexão para um outro campo que nos leve a uma saída. Com nossa capacidade, com nossa luta, encontraremos uma saída e, quem sabe, não será no ano que vem, na eleição presidencial. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Fim das manifestações das Bancadas sobre o assunto da Tribuna Popular. Gostaríamos de agradecer a presença do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Rio Grande do Sul e dizer que a Tribuna está sempre à disposição de todos os movimentos organizados da sociedade. A pedido da presidência do Sindicato, informamos que há uma assembléia dos servidores públicos federais nesta quinta-feira, dia 03, às 14 horas, no Colégio Público Protásio Alves. A Casa está solidária ao movimento e a todas as reivindicações, que parecem justas, por parte do Sindicato.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

6ª SESSÃO

 

PROC. 1252/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 28/93, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 1994/1997 e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta Especial.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1337/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/93, do Vereador Décio Schauren, que denomina Rua Dr. Manoel José Lopes Fernandez, um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

 

PROC. 1402/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/93, que declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Amor Real.

 

PROC. 1404/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/93, que declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Moradores e Amigos “Ten. Ary Tarragô”.

 

PROC. 1414/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/93, que declara de Utilidade Pública a Associação das Mães Auxiliares da Vila N. S. de Fátima.

 

PROC. 1492/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/93, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 15.400.000.000,00 e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1266/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 16/93, do Ver. Divo do Canto, que isenta os aposentados, inativos e pensionistas do INPS do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo.

 

PROC. 1283/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 60/93, do Ver. Eliseu Santos, que autoriza o Executivo Municipal a instituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes nas escolas da rede municipal de ensino, através de programa de treinamento específico.

 

PROC. 1403/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 33/93, que declara de utilidade pública a Fundação Escola Superior do Ministério Público.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1923/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/92, que autoriza o Município a alienar área remanescente de propriedade municipal a Roberto Ubirajara Marques, com base no artigo 208 da Lei Complementar nº 43/79. Com Mensagem Retificativa.

 

PROC. 1088/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/93, do Vereador Reginaldo Pujol, que denomina Rua João Pereira Lopes um logradouro público localizado no Bairro Farrapos

 

PROC. 1244/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/93, que autoriza o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, a permutar uma área de terras no Bairro Restinga por outra na Lomba do Pinheiro.

 

PROC. 1302/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/93, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Fundo de Investimentos do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - FUNDO PRÓ-GUAÍBA e a abrir créditos adicionais e dá outras providências.

 

PROC. 1317/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/93, do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Santa Luiza um logradouro irregular localizado no Bairro Agronomia

 

PROC. 0951/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO 12/93, do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao artigo 46 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, que trata da responsabilidade do débito das contas devidas pelo usuário ou proprietário do imóvel. Com Substitutivo n° 02.

 

PROC. 1303/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/93, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE a contratar operação de crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Fundo de Investimentos do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - FUNDO PRÓ-GUAÍBA e a abrir créditos adicionais e dá outras providências.

 

PROC. 1391/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/93, de autoria do Ver. Eliseu Santos, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Te Bo Lee.

 

PROC. 0507/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/93, do Vereador João Motta, que esclarece diretrizes gerais para a criação e funcionamento de Cooperativas Habitacionais Populares no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 1334/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/93, do Vereador José Alvarenga, que estabelece que as edificações destinadas a centros comerciais deverão ser providas de teatro para apresentação de espetáculos culturais. Com Substitutivo.(Desarquivado p/ Ver. L. Hagemann.)

 

PROC. 1373/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/93, da Mesa, que altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 1.178, de 16.07.92 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Os oradores inscritos para discussão da Pauta desistem. Liderança com o Ver. João Dib, pelo PPR.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero dirigir-me ao Sr. Presidente. Leio, com tristeza, no “Jornal do Comércio”, que o Ver. Wilton Araújo referiu-se ao problema daquela televisão, que seria contratada ou não, e disse que era uma competência da Mesa, como condição de funcionamento do Regimento Interno, e que ele não precisava dar explicações aos Vereadores, em especial ao Ver. João Dib, Líder do PPR na Casa, ainda mais que - afirma o Presidente do Legislativo - “não dei explicações até mesmo pela pequena expressão de sua Bancada”.

Eu quero, antes de mais nada, dizer que o PPR tem expressão, sim, porque se medem as coisas não pela quantidade e, sim, pela qualidade. Não tiro qualidade de ninguém, mas não cedo nada para ninguém. Fui, por seis anos, Secretário, duas vezes Assessor-Engenheiro, e nunca pedi um cargo, fui convidado sempre. Fui Prefeito, indicado pelo eminente Governador, hoje Vereador, Jair Soares, e sempre mantive a minha independência; sou, pela sexta vez, Vereador. O meu companheiro de Bancada foi Deputado quatro vezes, foi Chefe de Polícia, manteve outros cargos e até negou-se a aceitar alguns convites.

Mas, não foi este o fato que me trouxe à tribuna: é que o Judiciário deu razão aos municipários quanto ao que eles têm direito da bimestralidade. O que o Executivo pretende, é repetir 1991, quando, com uma lei posterior, ele retroagiu, para prejudicar. E, agora, o Executivo, dando conhecimento de uma nova nota, esquece-se de dizer que houve uma alteração na Lei nº 6.855, pela Lei nº 7.052, onde diz que: até a próxima data-base da categoria fica excepcionalmente suspensa a redação do que trata o parágrafo único, art. 6º, Lei nº 6.855, de 09.07.91, de 5 pontos percentuais da faixa de comprometimento da receita corrente com gastos com pessoal, quando será novamente objeto de negociação.

Portanto, março e abril haviam passado, a negociação iniciar-se-ia em maio. O Município, que tem muito dinheiro, diferente da União, não pagou os municipários, mas o Juiz determinou que de um a sete dias, desde ontem, venha a pagar numa liminar concedida.

É claro que o Município vai espernear, claro que com toda a extorsão que fez para os municipários, e pedi a opinião da Comissão de Justiça, e ele divulga uma nota - o Secretário da Administração do Município eu já disse que tem as orelhas muito grandes, não ouviu bem, e nem lê bem, os óculos dele não são bons - a Lei nº 7.052, redigida por ele, não está escrita na nota publicada.

Mas, vou aguardar a opinião da Comissão de Justiça para que me manifeste com mais tranqüilidade.

Quero, Sr. Presidente, dizer que há uma suplementação de verba de 15,4 bilhões para a Câmara Municipal. E essa suplementação se faz por parte do excesso de arrecadação. E a Lei nº 4.320 determina que esse excesso de arrecadação seja demonstrado aqui, porque queremos saber quanto. Não quero que ocorra como no ano passado, quando vim todos os dias a esta tribuna, até que o Secretário da Fazenda declarou que tinha 126 bilhões de cruzeiros no Sistema Financeiro, a Administração terminou o ano com 72 bilhões de cruzeiros. A Administração tem que explicar como há este excesso de arrecadação, porque precisamos, temos a responsabilidade de mostrar ao povo que o dinheiro está sendo bem usado.

Portanto, estou fazendo um alerta à Administração da Prefeitura e à própria Administração da Câmara, que é quem decide tudo aqui, através da Mesa.

Quero ver de onde saiu o excesso de arrecadação. Sei que só de IPTU em 45 dias havia arrecadado 260 bilhões. Sei onde tem excesso de arrecadação. Mas quero tudo explanado, porque no ano passado passei o ano inteiro pedindo isto e não consegui. E agora pretendo ver a Administração do Dr. Tarso Genro mostrando para nós onde é que está o excesso de arrecadação e quanto é. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Visitantes, em nome da Bancada do PDT, eu quero acolher um documento que dez associações distribuíram aos Líderes de Bancada, a respeito de um Projeto absurdo do Sr. Tarso Genro, que faculta a ele, Tarso Genro - Prefeito, a dispensa do pré-requisito de nível superior para convocação de funcionário em cargo em comissão para a RDE - Regime de Dedicação Exclusiva. É verdade que esse Projeto é para beneficiar os Conselhos Tutelares de CC5, mas ele fere mortalmente o arcabouço jurídico constitucional dos funcionários da Prefeitura e dá o discricionário poder ao Prefeito, se o Projeto for aprovado, coisa que não passa pela minha cabeça, para que ele dê a quem ele quiser dispensando o nível superior aos CC5.

São as seguintes Associações que nos pedem guarida: Associação dos Administradores, Contadores, Economistas, Estatísticos da Prefeitura Municipal, Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, Associação dos Técnicos de Comunicação Social da Prefeitura, Associação dos Técnico-Científicos do DMAE, Associação dos Engenheiros do DMAE, Grêmio dos Fiscais Municipais de Porto Alegre, Grêmio dos Cobradores de Impostos do Município de Porto Alegre, Associação dos Servidores do DEMHAB e Associação dos Engenheiros e Arquitetos do DEMHAB. Eles dizem no documento: (Lê.)

“Mensagem à Colenda Câmara Municipal de Porto Alegre:

Trata o presente documento de uma avaliação sob o aspecto técnico e jurídico, dos Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo e que tramitam no Legislativo sob os números PLCE nº 002/93 e PLE nº 18/93.

Dando conseqüências práticas às nossas ponderações de ordem técnica e legal relativamente ao PLCE nº 002/93 e PLE nº 18/93 e que constituem respectivamente os Processos nº 811/93 e 810/93, encaminhados a essa Egrégia Câmara Municipal pelo Poder Executivo através dos ofícios nº 177/93 e nº 176/93, vimos à presença de Vossas Excelências para ponderar o que segue:

- Os referidos projetos de lei subvertem de forma frontal toda e qualquer norma e princípio, quer do Direito Administrativo, quer da Lógica e do Bom Senso, eis que pretendem, de forma discriminatória e arbitrária, porque sem parâmetros prévios, facultar ao Chefe do Poder Executivo dispensar o indispensável pré-requisito de Nível Superior para a convocação do funcionário em Cargo em Comissão para o RDE (Regime de Dedicação Exclusiva), dispensa essa que fere inclusive princípio constitucional que estabelece a necessidade de Plano de Carreira que por sua vez exige pré-qualificações visando à profissionalização do Setor Público, princípios esses amplamente consagrados no Direito Administrativo.

- A falácia do Senhor Prefeito como justificativa para os projetos de que “A exigência de formação universitária ou habilitação legal equivalente, nos termos do parágrafo 3º do artigo 34 da citada lei, tem restringido a possibilidade de aproveitamento de servidores indispensáveis ao desenvolvimento das funções administrativas”. Nada mais é que “cortina de fumaça” para o alcance dos verdadeiros objetivos subjacentes dos referidos projetos de lei de premiar assessorias mais político-partidárias do que técnicas, contribuindo, com isso, para a perda da qualidade dos serviços e, por conseqüência, causando graves prejuízos à credibilidade da própria Administração, assim como de sua eficiência, cujos reflexos negativos repercutirão negativamente nos serviços prestados à Comunidade.

- Realce-se que, prudentemente, a legislação municipal em vigor prevê a impossibilidade de convocar servidores do quadro permanente, detentores da FG equivalente de Nível 5 para o RDE, mesmo que comprove habilitação universitária, se não detiverem o cargo correspondente de nível superior. Os projetos de lei não alteram esses critérios restritivos que a boa técnica e a prudência recomendam, mas bafejam com benésses somente os Cargos em Comissão de mesmo nível, dispensando-os da habilitação profissional.

- Ao inflar o quadro com vantagens impróprias e, no caso, com injustificada liberalidade, tende-se a inflacionar a folha de pagamento e, por via de conseqüência, reduzir mais ainda a possibilidade de recuperação dos já aviltados salários, cujas perdas acumuladas nos últimos anos são conhecidas de todos e, agora, mesmo agravadas com o redutor arbitrário com perda de 12,98% no contra-cheque de maio.

- A medida, por fim, se aprovada, pelo próprio mau-precedente e descritério nela contida tende a se expandir de forma lenta e gradual, porém incontrolável pelas pressões de toda ordem sobre o titular do Poder Executivo, agravando, ainda mais, o dispêndio definido na Lei como Despesa de Pessoal.

- Como se verifica de todo o exposto, as medidas propostas descaracterizam por inteiro a natureza jurídica do RDE que tem como pressupostos necessários, qualificação técnica de nível superior e atuação profissional exclusiva ao Município, de tal forma que esse pré-requisito (pedra angular do sistema) de fato estaria derrogado por decorrência do princípio isonômico constitucional com todas as seqüelas decorrentes.

Assim, os signatários do presente, manifestam a Vossa Excelência e aos demais Edis dessa Egrégia Câmara o total repúdio às medidas deletérias que subvertem o sistema de pessoal vigente e os princípios maiores do Direito Constitucional e Administrativo, encarecendo a necessidade da liquidação sumária desse verdadeiro ‘COMBOIO DA ALEGRIA’.

                                                                   Porto Alegre, 31 de maio de 1993.

 

- ACESPA - Associação dos Administradores, Contadores, Economistas e Estatísticos do SPMPA.

- Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre.

- ASTECOM - Associação dos Técnicos em Comunicação Social da PMPA.

- ASTED - Associação dos Técnicos Científicos do DMAE.

- AED - Associação dos Engenheiros do DMAE.

- Grêmio dos Fiscais Municipais de Porto Alegre.

- Grêmio dos Colaboradores de Impostos do Município de Porto Alegre.

- ASED - Associação dos Servidores do DEMHAB.

- ASEAD - Associação dos Engenheiros e Arquitetos do DEMHAB.”

Assinam as dez associações que já referi. Por isso, este documento é exatamente o pensamento da Bancada do PDT e por mim já expressa, anteriormente, desta tribuna, aqui, de que abre um grave precedente no arcabouço constitucional administrativo da Prefeitura e dá um poder arbitrário, um poder político-partidário para colocar “companheiros” em detrimento de cargos de nível superior; com regime de dedicação exclusiva, que assinam documentos dizendo que abandonam as profissões, sejam advogados, arquitetos, para dar dedicação exclusiva à Prefeitura e, por isso, fazer jus ao RDE.

Ora, encerro. Se isso ficar ao arbítrio do Sr. Prefeito, estará definitivamente comprometido, porque aí, por pressões de outros funcionários, derrocará, como disse, todo o arcabouço constitucional administrativo que compõe o atual Quadro da Prefeitura. Por todos esses motivos nós nos solidarizamos com este documento e acolhemos, nós, da Bancada do PDT, como uma exposição de motivos contrária ao que o Sr. Prefeito Municipal colocou no Projeto de Lei. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, passamos ao 

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje, destinado a homenagear a Associação dos Funcionários Municipais pelo transcurso dos seus 70 anos - AFM, por requerimento do Ver. Artur Zanella e aprovado por unanimidade desta Casa. Convidamos o Dr. Hélio Vargas, 2º Vice-Presidente da Associação dos Funcionários, para fazer parte da Mesa. Registramos também a presença da Coordenadoria Técnica do Hospital Porto Alegre, Dr. Lúcio Osório, Chefe do Departamento de Administração do Hospital Porto Alegre, Sr. Daniel Krischke, e da RP da AFM, Srs. Erica Hiwatashe.

Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, que fala também pela Bancada do Partido Democrático Trabalhista.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. assistentes, principalmente os funcionários da Caixa Econômica Estadual, que ainda aqui permanecem. Esta Câmara Municipal de Porto Alegre tem uma série de atribuições legislativas, elaboração de leis, fiscalização, mas também serve como um receptáculo das reivindicações das mais diversas categorias classes. Hoje, já ouvimos aqui os funcionários federais, não sei se ouviremos alguns funcionários da Caixa Estadual, mas seus problemas serão aqui expressos, pois esta Casa está sempre aberta para todos.

Normalmente, nós vimos à tribuna desta Casa, nestas oportunidades, para lamentar, protestar contra uma série de fatos que infelicitam a nossa Pátria, a nossa Cidade e o nosso Estado. Às vezes, temos a oportunidade ímpar de destacar algo que é importante e bom para a Cidade, como é o caso dos 70 anos da AFM, que se comemora neste ano, fundada que foi no dia 23 de fevereiro de 1923.

Vejam senhores, que não existia nenhum desses Vereadores eleitos naquela oportunidade, a Cidade era um burgo modesto, quando se fez realizar a fundação da AFM que, num primeiro momento, era uma entidade reivindicatória, principalmente, com algum tipo de assistência médica e social. Em 1949, somente, esta entidade recebe os primeiros recursos para a aquisição de sede própria que foi no edifício Brasília. Inaugurada na década de 50 e fundada essa Associação, principalmente por três funcionários: Artur de Moura Toscano, funcionário da Câmara Municipal e jornalista; Júlio Lopes dos Santos Sobrinho, que deixou seu nome nos esportes de Porto Alegre; e Antônio Francisco da Rocha, que foi seu primeiro presidente, seu presidente honorário, e pai, para aqueles que acompanham os trabalhos da Prefeitura Municipal, pai de Ruy Vieira da Rocha, que foi presidente da AFM de 1953, intercaladamente até 1983, quando então abandona a presidência, mas continua, até hoje, apesar de doente e com problemas, auxiliando a AFM.

Hoje, dos três blocos de que deveria compor-se a AFM, somente um está construído. Recebeu, em 1964, a doação de uma área para o início dessa casa do servidor municipal, mas ainda falta, Sr. Presidente Srs. Vereadores, a construção dos blocos A e C, que farão com que 50 mil pessoas sejam atendidas, por ano, com um investimento de 23 milhões de dólares. Nós sabemos que há queixas, que há reclamações contra algum tipo de atendimento da AFM, porque, basicamente, esta entidade não completou, ainda toda a sua construção, todos os seus equipamentos, e enfrentava problemas, quando se discutia nesta Casa, e se discutiu muito, na Lei Orgânica, se o Município continuaria ou não com o atendimento médico pela AFM. Nós incluímos, nós, Vereadores da Legislatura anterior, incluímos na Lei Orgânica a presença da AFM. Nós precisávamos de 2/3 dos votos, e, praticamente, por unanimidade da Casa, nós consagramos na Lei Orgânica Municipal a presença da AFM como prestadora de serviços e assistência médica aos funcionários.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que nos cabe agora, além de elogiar os 70 anos da AFM, é nos engajarmos, esta Casa, junto com a Prefeitura Municipal, para que aquela obra se conclua, para que os nossos funcionários tenham efetivamente a assistência médica que merecem, para que todos nós tenhamos, inclusive os Srs. Vereadores, e familiares, cada vez mais aquela plêiade, aquele conjunto de profissionais que viram noites, trabalham sábados e domingos, com todas as dificuldades, para que nós possamos ter, hoje com 70 anos, e no futuro, e sempre, a AFM cada vez mais nossa, cada vez melhor, e que nós tenhamos e tranqüilidade de saber que um de nossos funcionários, um de nossos familiares, se precisar, terá sempre na AFM a mão amiga. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra e falará em nome da Bancada do PPR, do PFL e PMDB.

 

 O SR. JOÃO DIB: Meu caro Presidente, Ver. Luiz Braz, que preside esta Sessão que homenageia a AFM; meu caro Hélio Mattos Vargas, meu companheiro de trabalho na Secretaria Municipal dos Transportes e dedicado servidor da Associação dos Funcionários Municipais. A Associação dos Funcionários Municipais é um órgão que tem sobrevivido com imensas dificuldades. Não tem sido nada fácil, ao longo destes 70 anos, a vida da AFM, principalmente depois da década de 50, quando ela começou a buscar uma série de benefícios para os servidores Municipais, quando prestava fiança para inquilinos e hoje não presta mais porque o tumulto era muito grande. Mas acho que as grandes dificuldades da AFM realmente começaram com a administração do Thompson Flores, em que foi estabelecido o convênio de atendimento dos servidores através da AFM, e aí a AFM muitas vezes teve que apelar para empréstimos, porque o dinheiro da Prefeitura atrasava, teve que apelar para o Secretário da Fazenda e fazer com que tudo aquilo que os servidores dela esperavam acontecesse e realmente ao longo dos tempos ela tem atendido muito bem os servidores municipais.

E falar na AFM sem falar no Dr. Ruy Vieira da Rocha é não falar da AFM. Realmente um dos mais dedicados presidentes que aquela associação teve. Durante longo tempo ele esteve na presidência, que hoje continua praticamente a mesma porque eram o Dr. Fernando Sá, Milton Azambuja Campos Nunes, Hélio Mattos Vargas e alguns outros colaboradores que sempre estiveram lá, na AFM, dando atenção aos problemas dos municipários, apesar das grandes dificuldades que enfrentavam e enfrentam.

Mas no momento em que se fala muito em saúde neste País, na verdade deveria-se falar em doença porque não temos cuidados, não temos prevenção à saúde. O hospital da AFM, eu tive a honra de ser o Presidente da Comissão de Obras e ter construído aquele Bloco B que seria para a geriatria dos servidores municipais, mas que nós, com esforço, o Dr. Ruy Vieira da Rocha, da sua diretoria, com apoio inconteste de Guilherme Socias Villela e de Telmo Thompson Flores, em primeiro lugar nós conseguimos construir em cima de um terreno que havia sido doado por Célio Marques Fernandes. E nesse terreno dei um estaqueamento necessário para receber os outros dois blocos, dependendo, portanto, do entendimento daqueles que são responsáveis pela saúde em fazer um grande hospital que há de atender em excelentes condições o servidor municipal, mas que também poderá atender a população porto-alegrense.

E quando, no dia 23 de fevereiro, a Associação completou 70 anos, num Voto de Congratulações de iniciativa minha, por unanimidade a Casa aprovou. Nós pensávamos, talvez a nova Administração, que aí se instala, preocupada com os problemas da Cidade, preocupada com o problema da prevenção da doença, com a assistência aos servidores, com os cuidados que devem ser dados, iria dar continuidade a obra.

É que não adianta levar ao médico e não poder tomar o remédio. Nisto a Prefeitura, ao longo dos tempos, tem sido bastante responsável. Imaginava que nós teríamos início dos outros dois blocos que lá estão esperando. Talvez por necessidade de fazer reformular os seus projetos, e acredito que até tenha acontecido já esta reformulação, que se iniciasse logo os outros dois blocos, e que todos, a Cidade, saíssem ganhando com o novo hospital, moderno, eficiente, e capaz de atender todos os municipários e também parte da coletividade. À AFM, à sua diretoria, o nosso abraço, do PMDB, do PFL, do PPR, especialmente o Dr. Hélio Mattos Vargas. Um abraço ao Dr. Ruy Vieira da Rocha que, doente mesmo, continua dando a sua colaboração para a AFM. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Nesta homenagem que se presta à AFM, vai fazer uso da palavra o Ver. Jocelin Azambuja, do PTB.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Sr. representante da AFM, Srs. Vereadores, demais representantes da Diretoria, nós, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, vimos a esta tribuna prestar esta homenagem à Associação, que tem, ao longo de seus setenta anos, procurado melhor oferecer condições de assistência, de atendimento, aos seus associados, aos funcionários municipais de Porto Alegre, nos seus diversos órgãos, e que consideramos ser importante, permanentemente, o apoio do Executivo Municipal, o apoio do Legislativo, para que a instituição possa cada vez mais crescer e melhores condições oferecer aos seus associados. Este tipo de trabalho é fundamental numa sociedade em que o funcionário público, de uma forma geral - e nós temos aqui o exemplo dos funcionários da Caixa Estadual, que depois estaremos votando uma moção a respeito da paralisação que eles fazem - os funcionários públicos, de uma maneira geral, têm sofrido, ao longo dos anos, os aspectos normais de desassistência. É evidente que os funcionários municipais, também, como servidores, como funcionários, sofrem e sofreram ao longo do tempo.

A AFM tem minimizado bastante a desassistência procurando, justamente, dar a todos os funcionários uma assistência cada vez melhor, em todos os sentidos. Por isto é que é importante, fundamental, a concretização dos seus planos maiores, a busca permanente de mais condições para que os funcionários, tanto os ativos como os inativos, possam receber uma melhor assistência. Neste sentido, o PTB, que já esteve, ao longo destes setenta anos, também, no poder municipal e que, através dos nossos prefeitos, também contribuíram de forma positiva para o crescimento da AFM. Temos certeza que a busca permanente desses objetivos e a luta incessante das diretorias fará com que cada vez mais os nossos funcionários municipais possam ter orgulho da sua entidade. Nesse sentido, o Partido Trabalhista Brasileiro deixa o seu abraço a todos, nesses 70 anos, desejando que cada vez mais cresça, se desenvolva e prestem um trabalho positivo a todos os funcionários municipais, associados da AFM. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Bancada do PT, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, Sr. 2º Vice-Presidente da AFM, Dr. Hélio Vargas, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários aqui presentes, nós, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e de seus dez Vereadores aqui desta Casa, a pedido do nosso Líder, estamos, também, fazendo a nossa homenagem aos trabalhadores da AFM, dizendo, como já tivemos oportunidade de referir ao abrir esta Sessão, que o Ver. Artur Zanella foi muito feliz ao lembrar de fazer esta homenagem. Afinal de contas é uma entidade que conseguiu chegar à idade de 70 anos, e que vem lutando contra várias questões e dificuldades. Nos sabemos que toda a população brasileira, de uma forma geral, em especial, os setores de renda mais baixa, lutam neste País pela melhoria das condições de trabalho, pela melhoria das condições de vida e, fundamentalmente, pela melhoria das condições de saúde.

Nós costumamos dizer que o nosso País vive uma grande doença crônica, endêmica, essa grande doença, a maior doença do País, infelizmente, é a fome, é a miséria agora aumentando cada vez mais. Ontem nós ouvimos uma reportagem que, embora a gente já conheça e já saiba desses números, ela é espantosa porque mostra que hoje, no Brasil, a fome dia-a-dia atinge diretamente a mais de 9 milhões de brasileiros. Nove milhões de irmãos nossos sofrem dessa doença, mas outros muitos milhões estão sofrendo de doenças causadas pela falta de condições de vida, pela falta de condições de higiene, de saneamento básico: água, esgoto, recolhimento de lixo nas nossas cidades. Já não só as grandes cidades, mas as médias e as pequenas cidades. O desemprego, as dificuldades que se avolumam neste País levam a este quadro quase desesperador que nós vivemos, a que raciocinemos, a que façamos uma meditação sobre a importância que tem uma Associação como a que hoje está aqui sendo homenageada nos seus 70 anos.

Então, em nome da Bancada do PT, nós queremos desejar que haja cada vez mais um processo de progresso, de avanço nas condições em que a Associação tem lutado junto ao Poder Executivo e Legislativo do Município e, também, irmanada com a população.

Hoje já é o 2º Ato que se faz aqui na Câmara, que reúne setores de trabalhadores no nosso País. Antes tivemos um Ato na Tribuna Popular que reunia representantes de milhares, de milhões de brasileiros que dependem do funcionalismo público federal. São funcionários que, direta ou indiretamente, estão lutando por uma situação de melhoria das condições de vida.

Assim, a AFM também, com a sua tradicional luta merece o nosso respeito e os nossos parabéns e a nossa solidariedade, naquilo que for possível colaborar para que prossiga o seu trabalho. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela Bancada do PPS, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. representante da AFM, a minha relação com a Associação dos Funcionários Municipais é muito antiga e acidental. Quando vim a Porto Alegre em 1950, há 43 anos, portanto, eu tive contato com uma figura que hoje é patrono da Associação, Dr. Ruy Vieira da Rocha. Foi Presidente da entidade por muitos anos, foi o homem que conduziu os destinos da AFM junto com outros companheiros do Município. O Dr. Ruy, na ocasião, era o médico dos Diários e Emissoras Associados, e como funcionário desta entidade privada eu tive contato com o Dr. Ruy e muitas vezes conversamos sobre a AFM - eu não tinha sequer idéia do que poderia ser a Associação dos Funcionários Municipais. Mas me habituei, desde então, a ouvir falar desta Entidade. Depois, em 1964, assumi a Câmara Municipal e aí tive mais contato com a AFM e com a categoria dos funcionários municipais. Eu sei que as relações da AFM com os Executivos municipais sofreram ao longo do tempo alterações várias, umas mais fraternas outras mais hostis, tudo dependendo, naturalmente, dos humores dos chefes do Executivo Municipal e dos pleitos trazidos pela AFM aos executivos municipais.

Eu tenho bem presente que a Associação dos Funcionários Municipais é uma entidade civil plenamente legal, representa a congregação dos funcionários municipais; é a outra ponta do Montepio dos Funcionários Municipais.

Mas, ao longo do tempo, dei-me conta de que à nível de Município sempre faltou uma entidade que traduzisse a segurança previdenciária, a segurança médica que, embora sendo dada pela AFM, embora sendo dada pelo Montepio, é uma coisa que não tem uma ligação institucional com a Prefeitura. Isto é um problema das prefeituras; não é um problema da Prefeitura de Porto Alegre.

Mas quero ressaltar que ao longo deste tempo a AFM vem cumprindo sua tarefa. As viúvas dos funcionários municipais estão, de certa forma, amparadas pelo trabalho da AFM. E nós precisamos, agora, a partir da recente L.O. em vigor, precisamos agilizar os instrumentos institucionais da Prefeitura que vão trabalhar na direção de assegurar aos descendentes dos municipários a sua segurança, a sua assistência médica; essas coisas que a nova Constituição do País impôs às esferas menores do poder público. Mas por tudo isto, acho que os 70 anos da Associação dos Funcionários Municipais devem ser comemorados com júbilo. Porque é uma entidade que durante 70 anos vem se esforçando por trazer esse amparo, esse benefício aos funcionários municipais, é onde eles se congregam.

Agora, já temos um Sindicato dos Municipários, que é uma outra entidade, que na esfera da organicidade legal do País tem uma atuação mais aguda, mas a Associação, como entidade civil, durante todo esse tempo, representou esses interesses.

Nós estamos ingressando numa época mais dinâmica, numa época mais moderna em que essas coisas, fatalmente, terão que receber um tratamento diferenciado. E eu acho que Associação dos Funcionários Municipais por sua diretoria, por seu corpo de associados não está infensa a esta modernização, a este caminho na direção da modernidade. Por tudo isso a AFM nos seus 70 anos merece o nosso respeito. Muito obrigado por terem vindo aqui, à Casa.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Depois de todas as Bancadas fazerem uso da palavra para homenagear os 70 anos da AFM, nós convidamos o representante da AFM, Sr. Hélio Vargas a fim de que possa usar, também, da nossa tribuna.

 

O SR. HÉLIO VARGAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se não me falha a memória, esta é a segunda oportunidade em que a nossa Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre é homenageada em Plenário pela Câmara de Vereadores.

A primeira, em junho de 1971, através da iniciativa do saudoso Ver. José Aloísio Filho, que na época, presidia esta Casa. E hoje, para satisfação nossa, para orgulho nosso, e até mesmo, para emoção nossa, que no momento temos a honra de dirigir esta entidade, novamente comparecemos a esta Casa, para não sermos nós os homenageados, mas para constatarmos que a nossa entidade, que a passagem dos 70 anos da existência da AFM não foi ignorada. E, de modo especial para nós municipários, não foi ignorada pela sua Casa, pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Nos é sobre maneira gratificante, ouvindo os ilustres Vereadores que fizeram o uso da palavra, constatarmos como a nossa entidade é conhecida.

O Ver. Artur Zanella, autor do requerimento que proporcionou esta ocasião tão honrosa para nós, e o Ver. João Antônio Dib, homem que ao longo dos anos muito tem colaborado com a nossa Associação, e que inclusive, presidiu a Comissão de Obras do Hospital Porto Alegre, sendo até hoje nosso associado, discorreram com propriedade a respeito da nossa Associação. O Ver. Jocelin Azambuja, por sua vez, mostrou-se também profundo conhecedor do que é a AFM.

Isto para nós, repito, é muito gratificante. E neste momento solene nos cabe apenas dizer que o ideal que inspirou os incorporadores da idéia associativa: Artur de Moura Toscano, Júlio Lopes dos Santos Sobrinho e Antonio Vieira da Rocha, permanecem vivos.

São muitas as dificuldades que enfrentamos. Ninguém ignora o quão difícil é a tarefa de dirigir uma entidade que não tem recursos do poder público. E, portanto, são enormes os problemas que o dia-a-dia apresenta para que ela consiga atingir os seus objetivos. Apesar disso nós não esmorecemos. E temos certeza de que aqueles que virão a nos suceder, haverão de dar continuidade a estes ideais. Conosco, certamente, haverão de concretizar o grande sonho de toda a classe municipária e daqueles que a dirigem, no momento, que é a construção total do Hospital Porto Alegre.

Aos companheiros de direção do Hospital Porto Alegre, que me acompanham neste momento, o nosso reconhecimento, e a Câmara Municipal de Porto Alegre, o nosso muito obrigado pela homenagem. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Câmara Municipal de Porto Alegre não poderia deixar de prestar esta homenagem para uma entidade que presta um serviço tão significativo, para os funcionários públicos municipais.

Queiram receber os nossos cumprimentos, e continuem neste progresso, a fim de que os funcionários possam receber uma assistência mais qualificada. Um grande abraço, Dr. Hélio Vargas.

Está suspensa a Sessão por um minuto.

 

(Os trabalho foram suspensos às 15h49min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h51min): Damos por reabertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. SECRETÁRIO: Há “quorum”. Há vinte e quatro Vereadores presentes.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL - VOTAÇÃO

 

PROC. 1119/93 - PARECER Nº 57/93, da Comissão de Constituição e Justiça, à Questão de Ordem levantada pelo Vereador Luiz Braz, na Sessão Plenária de 14 de abril de 1993, solicitando audiência da CCJ, a fim de esclarecer se tem amparo regimental a apresentação de requerimento de retirada de proposição incluída na Ordem do Dia, por força de aprovação anterior de requerimento de renovação de votação.

 

Parecer:

- da CCJ, Relator Ver. Jair Soares, conclusões: “Assim, não há como ser retirada uma proposição após a votação e o anúncio do resultado pelo Presidente. Há uma decisão, proclamada, juridicamente, portanto, perfeita e acabada.”

 

Observação:

- Votação nos termos do artigo 194, § 2º, do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Parecer nº 57/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Dilamar Machado que seja o PLE nº 40/93, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de 15 bilhões e 400 milhões de cruzeiros e dá outras providências, submetido à reunião conjunta das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e de Urbanização, Transportes e Habitação.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nada contra a urgência solicitada pelo Ver. Dilamar Machado, já que as Comissões conjuntamente vão falar, mas eu disse desta tribuna, há poucos minutos, que é essencial, que é importante, que não se pode admitir que não tenha, no cumprimento da Lei 4.320, a explicação desse excesso de arrecadação.

No ano passado, nós votamos aqui, duas vezes, uma suplementação de verbas, e o atrativo era que a 1ª verba era para a Câmara. Agora, esses 15 bilhões e quatrocentos são só para obras da Câmara Municipal e serviços da Câmara Municipal. Mas não pode passar sem que ele explique como é que há este excesso de arrecadação. O orçamento é ajustado pela UROMPA - Unidade de Referência Orçamentária Municipal de Porto Alegre - e ele arrecadou mais, e tendo arrecadado mais, ele cortou o salário dos municipários.

Como membro da Comissão de Justiça, como membro de uma pequena Bancada, mas aguerrida e que acompanha todas as coisas que acontecem nesta Casa, eu estou solicitando à Presidência da Comissão de Finanças, que não está presente, e ao representante do Prefeito, que nos ouve agora, à Secretaria Municipal da Fazenda que nos digam como é este excesso de arrecadação. Expliquem tudo sobre excesso de arrecadação, para que os Vereadores, que têm obrigação legal de fiscalizar e controlar os atos do Executivo, saibam o que estão fazendo. Que não aconteça como no ano passado quando, em outubro, a Prefeitura havia investido no sistema financeiro 126 bilhões de cruzeiros e eu alertava de que não conseguiria usá-lo. E realmente no final do ano havia 72 bilhões de cruzeiros que o Prefeito Olívio Dutra, como uma glória, dizia que deixava. Meu professor de Economia, que é colega do Prof. João Verle, Antenor Brum, ensinou-me que orçamento público deve ser equilibrado e, se não puder sê-lo, deve ser deficitário. Superavitário, nunca, porque, no mínimo, é má administração.

Portanto, eu estou solicitando, Sr. Presidente, que sejam solicitadas as explicações necessárias à Secretaria da Fazenda, documentadas, do excesso de arrecadação, para que possamos votar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, para encaminhar.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é louvável a preocupação do Ver. João Dib, que aliás, não é de se estranhar, porque ele já foi Prefeito e é Vereador há muitos anos. Mas quero ser, Ver. Dib, o mais simples possível, sem ser didático com V. Exª, para justificar primeiro o meu pedido. Por que um Vereador do PDT pede urgência a um projeto do Executivo? Não é corporativismo, porque o Vereador que está pedindo urgência foi Presidente desta Casa, no ano passado, e viveu na carne as dificuldades desta Câmara Municipal, que não gera renda, que não tem recursos próprios, que depende de um duodécimo do orçamento para melhorar as condições de trabalho desta Casa. Ainda há pouco, pessoas que me visitavam em meu gabinete, me diziam que descobriram agora que aqui é a Câmara Municipal, por causa da rampa de acesso. Isso eu sei, o Ver. Dib também, das dificuldades que tivemos que enfrentar para concretizar a obra, o que foi feito com aporte de recursos, suplementação de verbas, graças à boa vontade do Prefeito Olívio Dutra, Ver. João Dib, quando eu deixei a Presidência desta Casa, V. Exª há de lembrar, no último dia do ano, na última Sessão Legislativa, eu disse aos Companheiros Vereadores, que deixava para o Presidente a ser eleito, aqui na Caixa Econômica Estadual, nosso posto da agência Uruguai - hoje representada pelos companheiros funcionários da Caixa Econômica, que desde logo recebem o apoio e a solidariedade deste companheiro Vereador à luta de todos os Senhores e Senhoras por melhores condições de trabalho - eu deixei aqui, nesta agência, não lembro bem, mas, me parece, cerca de oito bilhões de cruzeiros à época, mas não foi por má gestão, Ver. João Dib, pelo contrário: nem sempre o resultado de uma gestão com superávit significa má gestão. É que esta Casa é extremamente visada, quando a Câmara fez essa rampa, quando a Mesa e Lideranças autorizaram, eu me lembro que a única matéria que saiu no Jornal Correio do Povo, foi a seguinte: “A rampa da Câmara é mais cara que o calçadão de Ipanema”. Uma matéria visando comprometer, não vejo qual a relação entre uma obra dessa envergadura e o calçadão, ambas obras importantes para a Cidade. Mas, Vereador João Dib, esses oito bilhões devem estar transformados, hoje, não acompanho a contabilidade da Casa, porque confio na Administração do Sr. Wilton Araújo, devem estar, hoje, em torno de trinta, quarenta bilhões de cruzeiros, e a Câmara não pode usar esse recurso, e o Município não pode usar esse recurso, tem que vir através de uma suplementação. Então, Vereador, se eu lhe posso dar essa explicação, jamais eu faria em nome da Administração do Município, é que esse recurso é exatamente parte da economia da gestão do ano passado, porque V. Exª sabe, melhor do que ninguém, que esta Casa não utiliza suas verbas para campanha publicitária, promocional. Raramente um Vereador desta Casa sai em viagem oficial. O Presidente desta Casa, no ano passado, viajou numa única ocasião, a convite do Governo de Israel, e o Presidente Wilton, que eu me lembre não viajou nenhum dia sequer, com recurso da Casa. Este tipo de economia nos favorece hoje, e, como eu fui Presidente, o Ver. Wilton Araújo tem poucos meses em exercício em 1993, para dirigir a Casa, é preciso que este Projeto seja logo votado, esses recursos sejam aportados a Câmara Municipal, para que, através dos processo límpidos da licitação, da concorrência pública, possa S. Exª realizar outras obras de interesse da Casa, entre elas o término do nosso plenário. Os companheiros da Casa sabem que isso aqui é o Plenarinho, porque o Plenário da Câmara Municipal, onde poderíamos abrigar setecentas, oitocentas, mil pessoas da comunidade para, conosco, participar das grandes decisões e discussões dos problemas de Porto Alegre, dos funcionários do Estado do Rio Grande do Sul, não dá para utilizá-lo, hoje em dia, porque, se formos para lá, vamos virar pingüim, é uma geladeira no inverno e uma torradeira no verão. É preciso que o Presidente, que a Mesa, tenha recursos para implantar a sistema de ar condicionado naquele Plenário, para concluir o teto do Plenário, as condições de som.

Então, Ver. Dib, eu apelo a V. Exª, até em homenagem à atenção que dedica a toda a matéria em andamento nesta Casa, nos acompanhe, nos ajude a dar urgência à matéria. Vamos confiar na competência e na atenção dos Vereadores que compõem as Comissões que vão examinar em regime de urgência esse projeto, para que possamos, em breve votá-lo, para que o recurso venha para a Câmara e para que a Mesa Diretora possa melhorar as condições de trabalho não só dos Vereadores, mas dos funcionários da Casa e das pessoas do povo que nos visitam, porque foram elas que nos trouxeram para cá e a elas devemos dar o mínimo de conforto e funcionalidade à Casa que se diz do povo da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, encaminhar favoravelmente o requerimento do Ver. Dilamar Machado. Penso que seria até desnecessário fazê-lo, mas quero, primeiro, dizer que os argumentos aqui expedidos pelo Ver. Dilamar são corretos, são suficientes para justificar a aprovação, mas não poderia deixar de comentar algumas afirmações do Ver. João Dib que é, como sabemos, ninguém nega, de reconhecimento geral a sua competência, a sua atenção a essas questões. Mas o Vereador insiste em algumas coisas, pede esclarecimentos, explicações sobre as coisas que já estão esclarecidas e penso que, às vezes, também, ocorrem contradições. É o primeiro a insistir que está sobrando dinheiro no Município, e quando se pede uma suplementação, ele quer que prove que há dinheiro, que há excesso de arrecadação para essa suplementação. Ou está sobrando dinheiro ou se sobra, há excesso. Não há necessidade de uma maior justificação, embora a Lei nº 4.320 seja clara. O Executivo, em nenhum momento, se nega à idéia de uma reunião conjunta das Comissões e que o Executivo traga as informações, é importante, porque os valores envolvidos nessa suplementação são pequenos e é certo que o Executivo, em algum momento, no futuro, talvez até próximo, mande pedido de suplementação bem maior, porque nós vivemos numa economia inflacionária, embora exista a UROMPA, é muito difícil que um orçamento possa ser executado tal como foi planejado, proposto e aprovado.

Então, na realidade, nós temos a necessidade de fazer as suplementações, a aportar os recursos necessários. Em nenhum momento se pode dizer que no final de um exercício, se sobrar uma determinada soma em dinheiro, que houve má administração, que tinha que chegar a zero ou, quem sabe, até com déficit. Na realidade, um déficit significa, no caso de déficit de caixa, o recurso a empréstimo, o custo do dinheiro, todos sabemos, é muito alto. E, para equilibrar, nenhum mágico consegue. E nós temos duas razões principais para isso. Existem contas vinculadas, e o Ver. João Dib e os demais Vereadores sabem, como eu, que essas contas dependem de um gasto específico, não podem se destinar àquilo que não esteja previamente determinado, e que esses gastos têm um ritmo que, nem sempre, são aqueles que a gente deseja. Segundo lugar, no início do mês, sempre vencem contas e têm que ser pagas, e a arrecadação chega, quase toda, no final do mês. Então, no final do mês, é preciso que haja um acúmulo. Não é o caso do salário aqui especificamente, porque ele é pago no último dia útil. Mas existem faturas que são pagas semanalmente, às vezes, duas faturas por semana e é preciso haver, portanto, algum recurso disponível. Então, esse é um argumento que eu acho que não deveria ser tão brandido. O fato de o Ver. João Dib dizer que está sobrando dinheiro e, portanto, tem que dar mais reajuste para os municipários, acho que existe uma Lei que nós temos que cumprir e se ela não for cumprida, então, há aí o recurso como os municipários estão fazendo na Justiça. O Executivo está também tomando as suas providências. Agora, o fato de sobrar “dinheiro” não significa que tenha que passar para os municipários, mesmo porque, as necessidades da Cidade são muito grandes e nunca sobrará dinheiro. Nossa demanda é infinitamente maior que as possibilidades, então o argumento de que está sobrando dinheiro é falacioso. Eu pediria ao Ver. João Dib que, por favor, não o usasse, porque não sobra dinheiro em nenhum lugar. Nem na esfera pública nem no bolso de cada um de nós.

Somos favoráveis, sim, à urgência para apreciar esse projeto de suplementação, à reunião conjunta das comissões e forneceremos, como já o fizemos das outras vezes, como Bancada do Governo, todas as informações que os Srs. Vereadores necessitarem. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhamento. Colocaremos em votação o Requerimento (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Wilton Araújo. Requer seja convocado o Sr. Secretário de Indústria e Comércio Bacharel José Luiz Vianna Moraes para prestar esclarecimentos a respeito da fiscalização do cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 254, de 22 de outubro de 1991.

 

O SR. PRESIDENTE: Essa Lei trata da obrigatoriedade de restaurantes, bares e casas de chá de destinarem locais específicos para fumantes e não-fumantes.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Jocelin Azambuja requer Moção de Apoio aos Funcionários da Caixa Econômica Estadual, tendo em vista discriminação salarial imposta pelo Governo Estadual.

Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Visitantes, é evidente que nós encaminhamos favoravelmente este Requerimento.

O Ver. Milton Zuanazzi já fez algumas reflexões tratando de outro assunto, mas também as reflexões foram pertinentes aos Funcionários da Caixa Estadual que estão em greve, cujas reivindicações já recebemos e com as quais concordamos. Agora, queremos dizer que não se faça aqui nesta Casa cavalo-de-batalha de justas reivindicações salariais para tirar ilações e frutos políticos.

Queremos dizer que só uma solidariedade, como diz aqui: “Seja manifestada, através de Moção de Apoio ao SINDICAIXA, a solidariedade desta Casa, tendo em vista o justo movimento de reivindicação salarial.” É evidente que solidariedade ninguém nega mas, em nome do PDT e com a responsabilidade que nós temos - e não fugimos dela - já dissemos à Marta, que é uma das nossas grandes batalhadoras, mais de vocês, que mais do que solidariedade, mais do que palavras, nós nos propomos a colaborar. E ela, filha de uma pessoa responsável, mesmo antes de ser Deputado, conheço-o há muitos anos, pessoa de alta responsabilidade, ela me chamava atenção de que não quer - e, em nome de vocês, ela pensa muito bem, é a líder de vocês - radicalizar o movimento. Nem nós. Então, eu digo: não venhamos com demagogia política aqui.

Nós queremos colaborar, nós nos oferecemos até, como bancada governista, a enfrentar o problema nos seus canais, dialogando, inclusive, com o Sr. Flávio Obino e com quem possa decidir, para que não aconteça aquilo que não convém a ninguém, muito menos aos senhores e às senhoras, que é uma colisão frontal, que é um jogo-de-braço, tipo CPERS. Isso não convém e nem é inteligente.

Então, eu, com a responsabilidade, assumindo o ônus e o sofrimento de vocês, sei das dificuldades que o governo tem, mas nem por isso ficamos em cima do muro, não apoiando a justa reivindicação. Porque os 36% foram concedidos e ficaram percentuais altíssimos sem cobertura, para um órgão que tem uma responsabilidade como a da Caixa.

No ano passado participei, junto com o Dep. Carlos Araújo e, depois, inclusive, fomos homenageados no “Galpão Crioulo 35”, de uma outra reivindicação a nível de curso superior da Caixa, em que o Governador e os chefes da Casa Civil embromaram - um deles engavetou e botava a culpa no Governador - e que, finalmente, foi assinado, que era um resgate que outros governos, nos seus planos, haviam deixado abaixo os de nível superior. Nós fomos vitoriosos naquela luta, porque fizemos uma luta pacífica, ordeira, mas pertinente e continuada. Então, agora novamente com esta paralisação da Caixa, e sei que os Senhores estão sofrendo porque gostam, como nós, daquela instituição financeira, todos temos responsabilidades. A população, também, com estas baixas temperaturas e incríveis filas, está sendo penalizada. De modo que sei da preocupação e do sofrimento de vocês.

Nos solidarizamos, não apenas como retórica, mas como verdadeira a reivindicação e nos níveis possíveis há que haver uma melhoria. E para isto vocês, com sempre, contarão com a Bancada do PDT nesta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PTB, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Srs. membros da Direção do SINDICAIXA; Funcionários da Caixa Estadual; ex-colegas funcionários da Caixa Estadual. Temos a honra de poder estar neste Plenário, neste momento e poder prestar a nossa solidariedade a todos os funcionários da Caixa, porque temos uma relação muito estreita com a vida e a história da Caixa Estadual. Fui funcionário em 1970 e 1971 da Agência Uruguai, hoje recebo o meu salário pela Agência Uruguai, Posto Câmara Municipal. Tive a honra de ser Advogado da Associação dos Funcionários da Caixa Estadual, na primeira gestão do hoje Presidente do SINDICAIXA, Heraldo Lisboa de Melo. Tive a honra de poder conviver com a Marta e com os outros companheiros da Diretoria da Associação dos Funcionários. Tive a honra, também, de junto com esta primeira Diretoria, depois de muitos anos de domínio que houve na Associação dos Funcionários da Caixa, fazermos em conjunto a reforma de todo o Estatuto da Associação. E tivemos, ainda, a honra maior de patrocinar na Justiça do Trabalho e na Justiça Estadual a primeira ação que os funcionários da Caixa Estadual tiveram a coragem de ingressar em Juízo, quando da reivindicação da extinção das gratificações extraordinárias de balanço. E que, com o ingresso daquela ação, que me lembro, em caráter histórico, depois de uma assembléia realizada lá na sede da Associação de Ipanema, quando, com a presença de mais de mil funcionários, de cerca de 5 mil que a Caixa contava naquela época, sob a liderança do Heraldo e dos demais companheiros de diretoria, os funcionários decidiram ingressar em juízo. E nós ingressamos com mais de 700 funcionários em juízo, para buscar aquela reivindicação. Recordo, também, que logo em seguida que a direção da Caixa Estadual da época se reuniu e revogou aquela medida, aquela portaria que extinguia a gratificação e que foi a primeira vitória que a Associação teve. Foi a primeira vitória que os funcionários da Caixa tiveram.

Por isso que não vim aqui para tirar dividendos políticos, por isso que vim aqui a esta tribuna e por isso coloquei essa matéria de Moção de Apoio aos funcionários por uma questão de dever como ex-colega, como ex-advogado e como conhecedor profundo da realidade da Caixa Estadual.

Desde a sua fundação, na época do Dr. Leonel de Moura Brizola, a Caixa Estadual sofreu ao longo dos anos, e especialmente nesses últimos 20 anos, um processo de constante massacre. Os funcionários da Caixa Estadual vêm sofrendo constantemente com eu sofri quando funcionário, com a forma politiqueira de se administrar a Caixa, o desrespeito ao crescimento profissional dos funcionários da Caixa, e se eu saí da Caixa foi exatamente por causa disso, porque a Caixa tem sido simplesmente um cabide político. E eu pensei que o Governo do Estadual, ao assumir uma legenda comprometida com o trabalho do seu fundador, Leonel de Moura Brizola, fosse resgatar esses funcionários, fosse resgatar essa instituição. E o que eu vi? Pasmei, eu vi os funcionários receberem uma proposta de 2% de aumento, eu vejo os funcionários serem desrespeitados, eu vejo os meus ex-colegas insatisfeitos, em todas as agências. E vejo a tentativa de destruição da Caixa Estadual, que é patrimônio do Rio Grande do Sul, que não pertence a nenhum partido, que não pertence a nenhum grupo, que pertence à vida econômica do Rio Grande do Sul.

Por isso, eu não posso concordar com essa postura, por isso que eu achei que era obrigação desta Casa aqui se manifestar. E é por isso que eu acho que aqui ninguém está tirando dividendo político, aqui todo mundo está cumprindo com seu dever, porque nós fomos eleitos, os 33 Vereadores, por funcionários da Caixa, por cidadãos de Porto Alegre e o nosso compromisso, dos 33 Vereadores, é com os funcionários, o nosso grito, aqui, o grito de todos os Vereadores terá eco e eu espero, acho de forma positiva que o nobre Líder do Partido Democrático Trabalhista tenha manifestado a posição de que vai votar favoravelmente, porque acho que é obrigação de todos os legisladores, tanto aqui da Câmara como na Assembléia Legislativa, mas é obrigação primeira do Governador do Estado do Rio Grande do Sul respeitar esses funcionários, respeitar essa Instituição, respeitar os princípios dos seus Líderes maiores, respeitar, até, o princípio do seu grande Líder Leonel Brizola, que nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, que já o tivemos nas nossas fileiras, esperamos, um dia, poder contar com ele nas nossas fileiras, esperamos que respeitem esse homem político, da mesma forma como a Caixa Estadual está sendo tratada, para concluir, Sr. Presidente, estão sendo tratados também os funcionários da CRT, está sendo tratada a CRT, todos querendo acabar com o patrimônio público do Rio Grande do Sul. Não podemos entender essa postura e por isso pedimos aos Srs. Vereadores, como autor desta Moção, que apoiemos, por unanimidade, votando, dando o nosso grito político de apoio a esses funcionários que merecem, além de tudo, o nosso respeito.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PPR, Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, meus colegas, V. Exas já ouviram, aqui, várias vezes a minha posição sobre votos. Sou contrário a qualquer voto de solidariedade ou de repúdio dentro desta Casa. Fui criado por uma mulher da Caixa Econômica, muito modesta, fui órfão, de modo que tudo o que tenho, até, devo, na verdade das verbas que daí vieram, muito longe daqui, lá por Niterói no Estado do Rio. É claro que o afeto me leva a pensar duas vezes, mas, Sr. Presidente, isso aqui não é Casa de repúdios, encômios e nem de marretadas. Eu sou contrário a qualquer voto, aqui, dentro, até para as Forças Armadas, eu virei aqui contrário. Me proponho, sim, como se faz na Assembléia Legislativa do Estado a integrar uma Comissão para ir ao Sr. Governador. Nós temos, aqui, 33 Vereadores, homens respeitados, mulheres respeitadas, figuras conhecidas em todo o Estado. Temos um Ex-Governador do Estado, temos um Ex-Prefeito, sem querer, absolutamente, realçar dentre os outros esses dois, mas eles representaram os poderes máximos do Município e do Governo do Estado. Nós podemos ir ao Governador com um respaldo muito grande, representando a Casa política do Município.

O que eu temo, Sr. Presidente, e peço a sua atenção, é que esta Casa se transforme em caixa de ressonância de repúdios e de elogios. Fui contra ao Voto de Repúdio à Brigada Militar, do meu ilustre colega do PT, Ver. José Gomes, e fui contra o Voto de Solidariedade à greve, onde estava meu filho, da CEEE. Isto aqui não é Casa de votos! Vamos parar com isso!

Eu sou voluntário, Sr. Presidente, se é que tenho alguma expressão, junto com outros Vereadores, de outros Partidos, para subirmos a colina e irmos, se possível agora, e pedirmos uma audiência especial ao ilustre Governador do Estado. Ele nos receberá, para colocar como recebia, e eu era seu Líder, aquele homem que está ali me olhando, já quase calvo, como eu sou hoje em dia, Jair Soares, para mostrar ao Governador Collares a necessidade de pensar mais sobre as reivindicações dos nossos queridos companheiros da Caixa Econômica Estadual. Mas vamos parar com os votos nesta Casa, é voto de manhã até à noite! É Tribuna Popular! É homenagem! E não se faz nada nesta tribuna que seja a expressão da vontade dos Vereadores! Eu estou encaminhando a V. Exª a modificação das Sessões Ordinárias. É preciso mudá-las. Esta Casa está sufocada, os Vereadores estão manietados. Não sai a voz da garganta deles. É preciso darmos um basta. V. Exª deve estar recebendo uma contribuição nossa e já deve estar até impaciente com o que estamos fazendo, mas é para o bem da Casa.

Então, Sr. Presidente nomeie uma Comissão agora, antes de terminar a Sessão, me inclua, se quiser, se for preciso, e vamos conversar com o Governador. É a minha sugestão, e vamos parar com os votos. É um pedido que faço à Casa. Chega de votos! Vamos agir! Se eles, funcionários da Caixa, têm expressão, se nos são caros, se precisam de ajuda, vamos agir atuando, vamos subir a colina. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, saudações aos companheiros trabalhadores da Caixa Econômica Estadual. A Bancada do PT nos escolheu para encaminhar esta Moção de Solidariedade que, desde já, encaminhamos favoravelmente.

Preocupa-nos a posição do Ver. Pedro Américo Leal em alguns pontos, em outros concordo com ele, mas não se pode tirar desta Casa o espaço que esses trabalhadores, não só da Caixa Estadual, utilizam, como tirar dos sindicatos, das associações que hoje têm garantido dentro da Lei Orgânica um espaço para usarem esta tribuna e que é cerceado por todos a sua participação, pois está é a Casa do Povo e ela tem parcela fundamental, tem um papel preponderante na sociedade e para isso nos escolheram.

Mas a posição do nobre Vereador Nereu D'Ávila nos deixa uma brecha muito importante, que é a possibilidade de se buscar, dentro do Executivo Estadual, um gancho para se discutir a problemática do salário dos servidores da Caixa Estadual e não só deles, mas como de todos os segmentos do funcionalismo público estadual que está sofrendo um arrocho em virtude da política imposta pelo Sr. Governador do Estado. E vejam que, desde março de 1992, os companheiros da Caixa Estadual buscam uma negociação com o Executivo através do Sr. Flávio Obino que, hoje pela manhã, na televisão – e o vi atentamente - disse que todas as perdas salariais com relação à inflação de 1992 tinham sido repostas aos servidores da Caixa Estadual e oferece o índice de 2,9% e a categoria está pedindo 113%, que foi o da política apresentada pelo Sr. Governador do Estado, e que foi aprovada pela Assembléia, para os outros quadros dos servidores, para os patamares maiores. V. Exª sabe disto, e deve ter recebido a correspondência onde constava o Projeto de Lei de nº 128/93, do Executivo, sobre a política salarial. Estes funcionários foram contemplados simplesmente com o percentual de 36%, como a maioria dos servidores deste Estado foi contemplada com este percentual. Os professores, os policiais civis, os trabalhadores do DAER, os policiais militares, e outras categorias foram beneficiadas com este mísero percentual do Executivo.

Nós encaminhamos favorável, Ver. Jocelin Azambuja, e nós achamos que o voto de solidariedade de V. Exª está correto, por que nós temos que estar solidários com esta categoria. E não só solidariedade, nós temos que apoiar. Solidariedade é tapa nas costas. Acho que isso os senhores já estão cansados de receber. Porque indo de gabinete em gabinete, na Assembléia Legislativa, isto enche a paciência da gente. Lembro-me, ano passado, quando eu andava nos gabinetes dos deputados estaduais, também recebia tapinha nas costas para o nosso movimento dos policiais militares. Agora, o que eu vejo neste Voto de Solidariedade é a posição de um Vereador desta Casa, preocupado com a categoria, e com a qual nós temos muita preocupação, as posições de alguns partidos nesta Casa não reflete a posição de suas bancadas na Assembléia do Estado. Um ditado popular diz: “A língua é a chibata do corpo.” Se posiciona aqui nesta tribuna, e lá na Assembléia Legislativa se vota doutro. A Bancada do PTB votou este reajuste de 86%. Nós votamos favorável, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendemos que a Moção de Solidariedade é importante para os funcionários da Casa mas entendemos também, e a sugestão e a proposta do Vereador Pedro Américo Leal para que encaminhássemos também uma Comissão desta Casa para que saíssemos daqui e fôssemos ao Palácio do Governo Estadual seria também, da mesma forma, importante. E se nesse sentido, entender a Casa que pudéssemos até transformar a Moção. Neste requerimento, nós até retiraríamos a Moção e faríamos o requerimento, se houver esta possibilidade, porque entendemos que o importante era gerar o fato, e este está gerado. Quer dizer, os funcionários da Caixa estão contemplados no nosso ato, seja da Moção de Solidariedade, ou seja sairmos daqui e irmos ao Palácio com todas as lideranças da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Com palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu quero apenas contraditar a Questão de Ordem do Ver. Jocelin Azambuja, meu Líder de Bancada, porque eu acho que uma coisa não invalida a outra, até mesmo acredito que a Moção de Solidariedade, pedida pelo Ver. Jocelin Azambuja, vem reforçar a luta desses trabalhadores, como também a Comissão proposta pelo Ver. Pedro Américo Leal faz parte desta luta. Eu acredito que a Comissão que sai desta Casa pode levar para o Sr. Governador do Estado a Moção de Solidariedade que aprovada aqui por este Plenário. Eu acho que assim nós vamos, realmente, encaminhar de mãos dadas, unidos, todos juntos com os funcionários. Caso contrário, não, não vamos fazer uma luta fratricida, interna aqui, não vamos a parte nenhuma e não vamos ajudar ninguém. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há uma proposição, não sei se o Ver. Airto Ferronato ainda encaminharia, porque há uma inscrição do Ver. Airto Ferronato para encaminhar. Se o Ver. não quiser encaminhar neste momento, parece que há na Casa um certo consenso no sentido de se fazer a Comissão. Então, nós poderíamos alterar o requerimento.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, no momento que eu sinto que há o assentimento dos Senhores Vereadores na votação da Moção, nós manteríamos a Moção, votaríamos a Moção e, como também sinto o assentimento de V. Exª e das Lideranças de que criássemos esta Comissão, acho que nós complementaríamos de fato, se este é o entendimento da Mesa e das Lideranças e dos demais Vereadores, achamos que aí são positivos os dois atos.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin, sempre tentando buscar um consenso, um caminho comum, eu só temo que o Ver. Pedro Américo Leal, que é o proponente da sugestão alternativa da Comissão, que se posicionou da tribuna contra os votos e moções, talvez visse prejudicada a sua sugestão.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sou contra a qualquer Voto, seja de Repúdio ou de Solidariedade.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação a Moção. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. Pedro Américo Leal.

Nós formaremos uma Comissão com os Líderes das Bancadas da Casa, ou com quem ele indicar, e esta Comissão se reunido poderá, imediatamente, após o término dos trabalhos da Casa, ir ao encontro do Governador para conversar.

Com a palavra, o Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Eu concordo integralmente com esta proposta e me proponho, para não ser uma coisa de afogadilho, e não sei se o Governador está no Palácio neste momento, a marcar a audiência, comunicar aos demais, e irmos pautados com este objetivo. De modo que me proponho a marcar a audiência.

 

O SR. PRESIDENTE: Parece coerente, dado que o Ver. Nereu D'Ávila pertence ao mesmo partido do Governador. Nós vamos colocar também a assessoria da Presidência para fazer esses contatos, e assim que o Governador marcar, as lideranças, ou alguém por eles indicado, entrará em contato com os funcionários da Caixa.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu temo que nessa busca de marcar audiência, se perca o mais importante que é o momento.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós gostaríamos de agora, para que a Casa pudesse encaminhar as propostas e a manifestação de apoio, os Senhores que estão nas galerias viram que é unanimidade na Casa, fosse feito a silêncio nesta parte da Sessão, sem manifestações.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Casa, como uma Casa política tem o seu dever a cumprir. E o dever a cumprir nos diz que este é o momento adequado. Eu acho que se consultarmos as lideranças dos Partidos, nós vamos assentir com V. Exª, que este é o momento mais adequado. E nós temos certeza de que deveríamos sair daqui e irmos ao Palácio do governo. Coisas que a Assembléia Legislativa já fez e acho que também esta Casa fez, em diversos momentos da sua história.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós já entendemos a Questão de Ordem de V. Exª que por sinal, não se caracteriza como tal. Os Líderes já nomeados pela Presidência como integrantes da Comissão vão se reunir e a partir daí deliberarão de que forma vão fazer. Há a sugestão de uma liderança do PDT para que de uma certa forma seja conduzido. As lideranças são livres para, a partir de agora, auto-determinarem-se.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, Requerimentos apresentados à Mesa:  do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com a Associação dos Administradores, Contadores, Economistas e Estatísticos do Serviço Público Municipal de Porto Alegre, ACESPA, pela eleição de sua Diretoria para o biênio 93/95, solicitando que o período de Comunicações do dia quatorze de junho do corrente ano seja destinado a homenagear o aniversário do Clube de Cultura;  do Vereador Divo do Canto, solicitando que o período de Comunicações do dia quatorze de junho do corrente ano seja destinado a homenagear o aniversário de fundação da Companhia Carris Porto-Alegrense;  do Vereador Eliseu Santos, solicitando que seja convidado o Professor Doutor Carlos Alberto Pimentel, da Associação dos Hospitais do Estado do Rio Grande do Sul para que, em Sessão Plenária a ser agendada, preste esclarecimentos sobre a realidade e o sucateamento do sistema médico-hospitalar em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, de Votos de Congratulações com o Hospital Mãe de Deus, pela inauguração da Creche Comunitária da Vila Gaúcha, com a Diretoria da Organização Sionista do Rio Grande do Sul, pelos quarenta e cinco anos do Estado de Israel;  do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando que o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia dez de setembro do corrente ano seja destinado a prestar homenagem à Livraria do Globo, pela passagem de seu aniversário de fundação, de Voto de Congratulações com o Desembargador Paulo Heerdt, por sua nomeação para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;  do Vereador José Gomes, de Voto de Congratulações com o Senhor Pedro Jocenir Werle, por ter sido eleito como primeiro representante dos empregados da COPESUL a integrar o Conselho de Administração da empresa, após sua privatização.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Inscritos no período de Comunicações, pela ordem o Ver. Guilherme Barbosa. Ausente. Ver Artur Zanella. Ausente. Ver. Pedro Américo Leal, V. Exª está com a palavra.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Rio Grande do Sul foi surpreendido com uma onda avassaladora de crimes no litoral gaúcho. Isto representa para todos nós mais um aviso. É que o Estatuto da Criança e do Adolescente, o art. 5º da Constituição e também outros instrumentos que travam o encaminhamento judiciário precisam ser revisados.

Hoje pela manhã a polícia de Torres e de Esteio capturaram os dois bandidos que vinham colocando em polvorosa o litoral do Rio Grande. Um deles tem 17 anos o outro tem 25 ou 27. Eu me comuniquei ontem com o Departamento de Polícia do Interior e pude saber que a prisão desses dois homens estava eminente. Eles vinham praticando 6 a 7 crimes desde o dia 21 de maio até o dia de ontem na direção litoral norte/Capital do Estado. E em Esteio eles foram identificados e presos na madrugada de hoje. Belo trabalho policial.

Devemos, com muito cuidado, pensar o que está acontecendo em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, no Brasil inteiro. Estamos diante de uma polícia desaparelhada, de uma legislação penal arcaica e ineficiente.

Nós temos que mexer nisto! O momento é agora, em que vamos fazer a revisão da Constituição, em que eminentes juristas estão revisando também o Código Penal e temos possibilidade de modificar a parte infracional do Estatuto da Criança e do Adolescente. O que irá acontecer com esse jovem criminoso, bandido que matou uma senhora de 60 anos, friamente e que estuprou uma moça em lua-de-mel em Curumim? O que vai acontecer com ele? Nada, absolutamente nada, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, faz é dar a possibilidade desse criminoso, desse bandido ficar livre de qualquer pena. Porque nem crime ele pratica! Ele pratica um ato infracional. A parte infracional do Estatuto da Criança e do Adolescente é uma barbaridade. Um deles, o de 27 anos, irá para o presídio de Torres, de onde fugirá. Vai transpor a ponte sobre o Rio Mampituba, e se omissiar em Santa Catarina. Suponho que o maior e o menor venham para cá, para a FEBEM, porque não existe em Torres um estabelecimento adequado e previsto pelo estatuto em condições de modificar comportamento. Aonde vamos buscar em estabelecimento que tenha: assistente social, psicólogo, psiquiatra e outros profissionais na área. Estabelecimentos montados e estruturados para dar assessoria a fim de recuperar a conduta desse jovem homem? Jovem bandido?

Mas a sociedade titubeia. A sociedade oscila. A sociedade gagueja, sem ter a coragem de uma vez por todas modificar a art. 5º no seu inciso 46 e 47. Colocar a pena de morte para bandido. O bandido tem que ser eliminado. O bandido é aquele cruel que repete o tipo de crime. É aquele que mata sem precisar. É aquele que independente do objeto que tirou, sacrifica a vítima que já entregou o objeto e pede clemência.

Tudo o que está acontecendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, somos nós os culpados. É culpada grande parte da imprensa. É culpada a sociedade. São culpadas as autoridades que, com pieguices, com panos quentes não tem coragem, de uma vez por todas, modificar a legislação para que essa gente seja eliminada. Os motivos mais idiotas são erguidos: de que a pena de morte nunca diminuiu a criminalidade. E, nem pretende. A pena de morte é para bandido de ficha criminal de dois metros.

 

O Sr. José Gomes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª é um hábil defensor da pena de morte para bandido e sabe que a pena de morte, em alguns países, como os Estados Unidos, preferencialmente, ela não tem surtido efeito esperado, como a V. Exª quer para o Brasil, para o nosso Estado.

Agora, V. Exª há de convir comigo que segurança pública se faz com um tripé fundamental: leis rígidas que não implicam, em si, na pena de morte, tecnologia e salário digno para os policiais. Por que V. Exª não toca nessa questão para resolver o problema da segurança?

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu tenho tocado nisso há tantos anos!

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer, Ver. José Gomes, que não concordo, praticamente, com nada do que disse o ilustre Ver. Pedro Américo Leal. Agora, isso que V. Exª está reivindicando, foi o que ele disse. V. Exª não pegou o discurso inteiro. Essas reivindicações que V. Exª coloca, eu não concordo com elas. Não concordo nem com o Ver. Pedro Américo Leal, nem com o Ver. José Gomes. O que V. Exª reivindica, ele já reivindicou, da tribuna. V. Exª fez um aparte que não havia necessidade. Eu não concordo com nada do que V. Exª disse. Agora, preencheu todas as lacunas que o Ver. José Gomes queria que fossem preenchidas.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu acabei de ter, respondendo, à minha causa, o ilustre jurista Pedro Ruas. Então, V. Exª me dispense a resposta.

É claro que a polícia é mal paga. Imagine V. Exª que nós estamos, apenas, com dois mil e quatrocentos e poucos policiais civis, no interior. As praias que foram assaltadas, Sr. Presidente, não tem mais de um policial, em Curumim, por exemplo. Em Arroio do Sal, se tiver dois, tem muito. Em Torres tem vinte. É difícil se fazer polícia com pouca gente, com pouco armamento, com poucas viaturas e com pouquíssima remuneração.

O que eu quero realçar para os ilustres homens políticos, desta Câmara, é que o que vai acontecer eu já sei! O de vinte e sete anos vai fugir e o de dezessete anos nada acontecerá. Um é respaldado pela fragilidade da estrutura carcerária e o outro é respaldado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê, aos vinte e um anos, liberdade total para aquele que praticou um ato infracional, porque nem crime ele praticou. Um menor não pratica crime! Ele mata, quatro, cinco, seis! Ele pode ser condenado nos quarenta e cinco dias que lhe são impostos para o seu julgamento e ao completar vinte e um anos, pelo art. 107 ou 101, do Estatuto, ele está liberado! - É livre, pela legislação brasileira!

Então, como se fazer justiça, como defender a sociedade, não temos leis e V. Exª está presenciando. Ontem fez um ano do famoso PC Farias e quem é que está preso? Um americano e dois franceses. Qual foi o fato ilustrado? O casamento da filha do governador de Alagoas que publicamente fez uma apoteótica homenagem ao PC Farias e Fernando Collor que não compareceram.

É evidente que estamos precisando modificar leis. Se não modificarmos as leis, o Judiciário não anda. Não podemos colocar culpa no Judiciário. Ele tem um rito, um rito que deve cumprir. São as leis que não favorecem. Nós estamos em uma situação muito difícil. Os criminosos foram capturados em magnífico trabalho da Polícia Civil, muito bem, um em Torres e outro na FEBEM. Aguardem para ver o que vai acontecer. O de Torres foge e do dezessete anos que fez essa verdadeira barbaridade na praia, estará em liberdade dentro de poucos dias. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h02min.)

 

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